26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1029083-85.2016.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Moraes Rosset Serviços Administrativos Ltda-me (Sky Viagens) - Apelado: Visual Turismo Ltda - Interessada: Pamella Lara de Moraes - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Silmara Mary Viotto Halla (OAB: 221484/SP) - Eva Aparecida Carvalho Petrella (OAB: 221612/SP) - Luiz Eduardo Gabriel Torres (OAB: 185402/MG) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 17:48

Recurso Especial
25/06/2025 15:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:56

Prazo
29/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:02

Vista (Contrarrazões)
26/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 09:46

Prazo
29/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 23:00

Acórdão registrado
25/04/2025 22:50

AcórdãoFinalizado
23/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:30

Não-Provimento
23/04/2025 13:30

Julgado
23/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:43

Inclusão em Pauta
21/02/2025 18:03

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/02/2025 18:03

Despacho À Mesa
17/12/2024 10:25

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:27

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 14:30

Prazo
28/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 22:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/11/2024 22:47

Despacho
11/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:01

Prazo
04/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 20:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/10/2024 20:23

Despacho
01/10/2024 11:54

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:57

Distribuído por competência exclusiva
30/09/2024 00:00

Publicado em
25/09/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/09/2024 16:29

Processo Cadastrado
24/09/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/09/2024 12:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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