TJSP - 1034534-38.2015.8.26.0224
1ª instância - Sef de Guarulhos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 07:31
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1034534-38.2015.8.26.0224 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - A/c Rita A de Oliva Villela - Trata-se de embargos de declaração opostos por RITA APARECIDA OLIVA VILLELA em face da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando contradição ao considerá-la parte legítima para a execução, e não mera representante do espólio.
Decido.
Não há vício a ser sanado.
A decisão embargada foi explícita ao fundamentar a legitimidade passiva da inventariante com base no artigo 134, IV, do Código Tributário Nacional, não havendo omissão ou contradição em seus termos.
O inconformismo da embargante com a tese jurídica adotada e a interpretação da lei não configura vício sanável por esta via.
O que se pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito, visando à reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo-se integralmente a decisão combatida.
Guarulhos, 02 de setembro de 2025. - ADV: ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP) -
04/09/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:28
Embargos de Declaração Acolhidos
-
02/09/2025 15:56
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 08:02
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 09:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/08/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 13:11
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
05/08/2025 21:33
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 02:04
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 23:28
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
27/05/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 02:40
Suspensão do Prazo
-
14/04/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 01:22
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 01:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/12/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 16:31
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
01/08/2024 16:47
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 17:39
Conclusos para despacho
-
04/02/2024 23:08
Suspensão do Prazo
-
12/09/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 09:43
Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
-
24/08/2023 12:18
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 05:30
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
15/12/2021 20:00
Bloqueio/penhora on line
-
15/12/2021 13:41
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2021 08:27
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 15:47
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 15:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/07/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2021 12:47
Expedição de Carta.
-
06/07/2021 12:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2020 15:06
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/11/2020 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/01/2020 19:51
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2020 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2017 00:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2016 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/02/2016 15:09
Expedição de Carta.
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19/02/2016 15:09
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
18/02/2016 13:14
Conclusos para decisão
-
12/12/2015 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2015 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2015 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2015 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2015 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2015 07:09
Expedição de Certidão.
-
16/11/2015 09:29
Expedição de Certidão.
-
13/11/2015 17:29
Decisão
-
13/11/2015 15:49
Conclusos para decisão
-
19/10/2015 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2020
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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