21/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005158-44.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliana Ribeiro Alves Pereira - Banco Bradesco Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo discutido nos autos, a saber, contrato nº 527912046; b) condenar o réu na restituição das quantias próprias da autora indevidamente transferidas no valor de R$ 7.712,39, bem como da primeira parcela do empréstimo fraudulento já descontada no valor de R$ 385,62, totalizando R$ 8.098,01, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data das transferências fraudulentas e do desconto, respectivamente, e de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual), com a ressalva da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30.08.2024), quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24; c) condenar o requerido ao pagamento à parte autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, regularmente acrescida de correção monetária com base no IPCA a partir dessa data, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com a ressalva da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30.08.2024), quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24.

Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 43/44, tornando-a definitiva, determinando que o banco réu mantenha definitivamente o bloqueio das parcelas do empréstimo fraudulento nº 527912046 (valor das parcelas R$ 385,62), conforme já implementado voluntariamente pelo réu às fls. 108/109.

Deixo de determinar a compensação entre valores, uma vez que a integralidade do valor do empréstimo creditado na conta em nome da autora foi transferida fraudulentamente, via operações não autorizadas, no mesmo dia da contratação, juntamente com recursos próprios preexistentes, no montante total de R$ 9.899,99 em favor de WELLINGTON S.

SALES, pessoa completamente desconhecida da autora, conforme comprovado pelos extratos bancários de fls. 20/22, beneficiando terceiro que não fez parte dos autos e contra quem a instituição financeira poderá demandar em juízo a fim de obter reparação pelos prejuízos sofridos, bem como poderá buscar o ressarcimento junto aos operadores do esquema criminoso que aplicaram a fraude eletrônica na autora idosa.

Sucumbente em maior parte, arcará a parte ré com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I. - ADV: ELITON FERMIANO (OAB 489675/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 08:28

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
09/08/2025 03:34

Suspensão do Prazo
21/07/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 04:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:44

Expedição de Carta.
03/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:43

Recebida a Petição Inicial
03/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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