TJSP - 0005298-92.2002.8.26.0457

1ª instância - 02 Cumulativa de Pirassununga

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Polo Ativo

Partes

SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S A

CNPJ: 42.420.653/0058-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO FORTOLAN GONCALVES ME

CNPJ: 03.922.483/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SILVIA HELENA NICACIO

CPF *46.***.*80-28

FERNANDO FORTOLAN GONCALVES

CPF *00.***.*87-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 23:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005298-92.2002.8.26.0457 (457.01.2002.005298) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Supergasbras Distribuidora de Gas S A - Fernando Fortolan Goncalves Me - Fernando Fortolan Gonçalves e outro -

    Vistos.

    Fl. 1221: requer a exequente a penhora de 30% dos rendimentos do executado, até o limite do débito exigido.

    No caso dos autos, pese a mitigação da impenhorabilidade dessa verba, não há como se deferir o pedido, em respeito aos princípios da dignidade humana e do mínimo existencial, porque pelo CNIS juntado aos autos, verifico que o executado percebe mensalmente pouco mais de R$ 2.530,00 brutos.

    Nessa esteira, recente precedente do E.

    TJSP: Agravo de Instrumento.

    Ação de cobrança.

    Cumprimento de sentença.

    Cédula de crédito bancário.

    Decisão que entendeu pela impenhorabilidade de proventos e salários.

    Recurso do exequente.

    Pretensão de penhora de percentual do salário da agravada.

    Impossibilidade.

    Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos.

    Salário da devedora no valor de R$ 2.067,72.

    Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no artigo 833, IV, do CPC.

    Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.

    Incabível a constrição de qualquer percentual do salário no valor inferior a dois salários-mínimos.

    Decisão mantida.

    Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101154-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) (destaques meus) Ante o exposto, indefiro a penhora de percentual dos recebimentos do executado.

    Intime-se. - ADV: MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ (OAB 91086/SP), MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ (OAB 91086/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

  • 28/08/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2025 09:58

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 16:03

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2025 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2024 00:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2024 01:17

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/02/2024 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/02/2024 14:30

    Desapensado do processo

  • 07/02/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 10:17

    Ato ordinatório

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2023 14:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 11:26

    Ato ordinatório

  • 19/06/2023 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 10:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/05/2023 16:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/04/2023 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2023 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 08:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 12:37

    Ato ordinatório

  • 05/09/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 10:33

    Proferido Despacho

  • 29/03/2022 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2022 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2021 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2021 15:14

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 30/09/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2021 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2021 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2021 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2021 13:42

    Proferido Despacho

  • 28/06/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2021 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2020 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2020 14:38

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 02/10/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2020 18:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2020 13:44

    Proferido Despacho

  • 26/08/2020 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2020 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2020 16:12

    Ato ordinatório

  • 07/02/2020 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 15:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/01/2020 12:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 22/01/2020 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2020 15:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/01/2020 14:49

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2019 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 17:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/12/2019 10:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 05/12/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2019 10:29

    Ato ordinatório

  • 02/12/2019 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2019 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 17:03

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2019 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 15:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/10/2019 15:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 07/10/2019 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2019 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2019 09:50

    Ato ordinatório

  • 27/09/2019 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2019 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2019 14:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/08/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2019 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2019 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2019 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2019 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2019 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2019 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2019 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2019 12:14

    Ato ordinatório

  • 15/07/2019 11:48

    Ato ordinatório

  • 12/07/2019 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 16:07

    Juntada de Carta

  • 06/06/2019 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 15:24

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 15:20

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 15:20

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2019 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2019 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2019 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2019 11:30

    Decisão

  • 14/05/2019 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2019 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 15:43

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/03/2019 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2019 14:49

    Ato ordinatório

  • 14/02/2019 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2019 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2019 15:31

    Ato ordinatório

  • 09/01/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 16:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/12/2018 15:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 14/12/2018 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2018 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2018 16:03

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2018 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2018 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2018 12:12

    Reativação de Processo Suspenso

  • 10/12/2018 12:07

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 30/11/2018 16:43

    Decisão

  • 27/11/2018 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 16:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/10/2018 14:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 10/10/2018 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2018 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2018 18:34

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 08/10/2018 18:27

    Ato ordinatório

  • 08/10/2018 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2016 13:11

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/02/2016 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2016 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2016 11:01

    Decisão

  • 15/12/2015 13:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/11/2015 00:00

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2015 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2015 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2015 15:28

    Ato ordinatório

  • 10/09/2015 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2015 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2015 10:25

    Ato ordinatório

  • 08/09/2015 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2015 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2015 16:29

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 01/09/2015 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 21/08/2015 17:18

    Proferido Despacho

  • 23/07/2015 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2015 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2015 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2015 12:39

    Proferido Despacho

  • 14/05/2015 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2015 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2015 13:47

    Ato ordinatório

  • 12/05/2015 10:23

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2015 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2015 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2015 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2015 14:01

    Ato ordinatório

  • 18/02/2015 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2015 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2014 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2014 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2014 11:43

    Ato ordinatório

  • 07/10/2014 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2014 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2014 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2014 15:35

    Decisão

  • 20/08/2014 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2014 17:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/08/2014 12:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 24/07/2014 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2014 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2014 10:57

    Proferido Despacho

  • 22/05/2014 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2014 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2014 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2014 14:33

    Proferido Despacho

  • 18/03/2014 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2014 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2014 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2014 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2014 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2014 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2014 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2014 17:10

    Proferido Despacho

  • 28/01/2014 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2014 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2014 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2014 14:14

    Ato ordinatório

  • 17/01/2014 00:00

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2013 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2013 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2013 13:20

    Ato ordinatório

  • 06/11/2013 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2013 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2013 17:10

    Decisão

  • 26/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 21/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 27/07/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/02/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2011 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 05/12/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 17/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo do Edital

  • 12/08/2011 00:00

    Juntada de Publicação de Edital

  • 11/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 09/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2011 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 13/06/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 14/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo do Edital

  • 24/03/2011 00:00

    Juntada de Publicação de Edital

  • 22/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 22/02/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Retirada

  • 14/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando Provocação

  • 18/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 21/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 26/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 26/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2010 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 27/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 16/12/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2009 00:00

    Aguardando Leilão

  • 14/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2009 00:00

    Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Carta de Ordem

  • 14/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2009 00:00

    Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Carta de Ordem

  • 31/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/06/2009 00:00

    Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Carta de Ordem

  • 17/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/12/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2008 00:00

    Processo Desapensado

  • 06/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 03/10/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 25/04/2006 00:00

    Processo Apensado

  • 03/05/2002 00:00

    Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2002

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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