21/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029081-26.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Wilson Pereira Bicalho - Dagmar Justino Ribeiro - Fls. 143 e ss: sem razão a parte executada, data venia.

Com efeito, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis".

Na espécie, porém, não logrou o executado demonstrar que os valores bloqueados pelos Bancos Itaú, Bradesco, C6 e Avenue Securities, sejam impenhoráveis, uma vez que seu requerimento veio desacompanhado de qualquer documento hábil a comprovar as hipóteses de impenhorabilidade descritas no artigo 833, do Código de Processo Civil, a tanto não bastando a alegação de que a somatória é inferior a 40 salários mínimos.

Nesse caso, o bloqueio se afigura viável.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio efetuado em conta bancária do executado - Arguição de impenhorabilidade - Rejeição - Ausência de qualquer comprovação quanto à natureza da verba constrita - Arguição de excesso de execução deduzida de forma absolutamente genérica - Citação válida - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 20071891-23.2018.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Desembargador Sérgio Gomes, j. em 08 de maio de 2018.

O débito em execução monta R$ 304.822,49 e a constrição judicial recaiu sobre quatro contas bancárias do executado, em instituições financeiras diversas, atingindo os valores de R$ 49.724,35.

Não há prova, repita-se, de que alguma delas seja conta poupança.

Posto isso, indefiro o requerimento de fls. 143/144.

Ademais, os embargos à execução foram julgados improcedentes conforme sentença copiada a fls. 154/156, a qual foi confirmada pelo v.

Acórdão copiado a fls. 157/165, com trânsito em julgado conforme certidão copiada a fl. 166.

Assim, efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento dos valores transferidos (R$ 49.724,35 - fl. 78) em favor da parte credora, observado o formulário juntado em peça sigilosa.

Int. - ADV: ROBERTO ADATI (OAB 295737/SP), WILSON PEREIRA BICALHO (OAB 462323/SP)
20/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 23:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 23:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 23:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
29/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:20

Bloqueio/penhora on line
20/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/03/2025 16:58

Desapensado do processo
05/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 20:10

Apensado ao processo
26/02/2025 20:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 00:02

Suspensão do Prazo
29/11/2024 13:36

Autos no Prazo
29/11/2024 13:36

Arquivado Provisoriamente
23/03/2023 11:41

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 02:39

Suspensão do Prazo
26/10/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 16:10

Apensado ao processo
21/10/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2022 14:50

Expedição de Carta.
05/10/2022 14:41

Expedição de Certidão.
04/10/2022 22:48

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 11:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2022 13:49

Conclusos para decisão
30/09/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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