TJSP - 1000393-19.2024.8.26.0275
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itaporanga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 18:59
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000393-19.2024.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Lidiane Aparecida Pinto - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA
Vistos.
Fls. 259/ss.: Tempestivo e isento de preparo (Art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003), recebo o recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) e concedo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.
Justifico.
Conquanto a norma geral seja o recebimento do recurso simplesmente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9099/95), fato é que a atribuição do efeito suspensivo é uma faculdade concedida ao juiz para evitar dano irreparável à parte, a ser analisada caso a caso, como prevê a parte final do mesmo dispositivo legal.
No caso em tela, o cumprimento da sentença poderá causar dano de difícil reparação ao recorrente.
Ademais, o cumprimento da sentença está subordinado ao trânsito em definitivo (art. 52, IV, Lei nº 9.099/95).
Aguarde-se as contrarrazões do(a) requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.
Oportunamente, remetam-se os autos ao E.
Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo.
Cumpra-se.
Int. - ADV: IGOR ANTONIO SOBRINHO CORRÊA (OAB 440088/SP) -
02/09/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:33
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
29/08/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 17:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 12:17
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
23/05/2025 14:00
Conclusos para decisão
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17/03/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 14:25
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 16:41
Remetido ao DJE para Republicação
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07/01/2025 04:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/12/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 16:31
Conclusos para despacho
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13/12/2024 11:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/12/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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10/12/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/12/2024 12:32
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 12:31
Julgada Procedente a Ação
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06/08/2024 15:20
Conclusos para julgamento
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07/06/2024 10:27
Juntada de Petição de Réplica
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06/06/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2024 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2024 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/06/2024 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/06/2024 21:08
Juntada de Petição de contestação
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24/05/2024 14:58
Expedição de Mandado.
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24/05/2024 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/05/2024 09:27
Não confirmada a citação eletrônica
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15/05/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2024 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2024 13:25
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 12:07
Expedição de Mandado.
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14/05/2024 12:07
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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13/05/2024 09:39
Conclusos para despacho
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04/04/2024 11:00
Conclusos para despacho
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15/03/2024 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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