09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048571-25.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Joselita da Silva Cardoso - - Ângela Cardos dos Reis -

Vistos.

Fl. 32: Liminar deferida.

Fl. 33: Exclusão da Prefeitura e do Estado de São Paulo do polo passivo.

Fl. 39: Citação do IAMSPE.

Fl. 306: Deferimento da sucessão processual, em virtude do falecimento da autora.

Fl. 313: Rol dos herdeiros.

Fls. 328/334 e 351: Houve a citação pessoal dos demais herdeiros, sem retorno.

Assim, ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial.

Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento.

Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) que conste o crédito a ser recebido nestes autos, com a indicação expressa do número deste processo, ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório) que conste o crédito a ser recebido nestes autos, com a indicação expressa do número deste processo, por meio de cópia da escritura pública; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação; i) dados bancários de cada sucessor ou de seu procurador, caso possua procuração com poderes especiais para receber e dar quitação; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.

Prazo: 30 dias.

Após o deferimento da sucessão processual, será dado prosseguimento no feito.

Int. - ADV: SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 283449/SP), SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 283449/SP)
08/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 01:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:39

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:28

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/05/2024 03:37

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 13:44

Conclusos para decisão
13/10/2023 04:28

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 16:14

Juntada de Mandado
25/05/2023 15:12

Expedição de Mandado.
25/05/2023 15:12

Expedição de Mandado.
25/05/2023 15:12

Expedição de Mandado.
25/05/2023 14:50

Expedição de Mandado.
25/05/2023 14:43

Expedição de Mandado.
25/05/2023 14:39

Expedição de Mandado.
21/05/2023 05:49

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 16:17

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 16:14

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
19/10/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 17:55

Expedição de Certidão.
17/10/2022 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 14:28

Conclusos para decisão
29/03/2022 14:13

Expedição de Certidão.
28/03/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 15:57

Expedição de Certidão.
18/03/2022 15:56

Decisão
15/03/2022 23:18

Conclusos para decisão
15/03/2022 23:13

Expedição de Certidão.
14/03/2022 12:21

Conclusos para despacho
05/05/2021 07:42

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2021 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2021 17:35

Expedição de Certidão.
13/04/2021 16:38

Expedição de Certidão.
13/04/2021 16:38

Proferido Despacho
09/04/2021 20:21

Conclusos para decisão
10/02/2021 10:03

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2021 11:13

Expedição de Certidão.
22/01/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021 18:08

Expedição de Certidão.
13/01/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 10:00

Conclusos para decisão
06/11/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2020 12:46

Expedição de Certidão.
31/10/2020 12:46

Expedição de Certidão.
31/10/2020 12:46

Expedição de Certidão.
31/10/2020 11:29

Expedição de Certidão.
22/10/2020 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 12:04

Expedição de Certidão.
21/10/2020 08:19

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 11:57

Expedição de Certidão.
20/10/2020 11:57

Expedição de Certidão.
20/10/2020 11:57

Expedição de Certidão.
20/10/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 10:30

Conclusos para despacho
20/10/2020 10:19

Expedição de Certidão.
06/10/2020 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2020 14:29

Juntada de Mandado
06/10/2020 08:13

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 17:17

Expedição de Mandado.
02/10/2020 16:56

Decisão
02/10/2020 14:26

Conclusos para decisão
02/10/2020 14:25

Expedição de Certidão.
02/10/2020 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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