26/08/2025 13:34

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001161-77.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mestre Marceneiro Comercial Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido de penhora de eventual restituição de imposto de renda de Pessoa Física, pois é equiparada à verba salarial, portanto (em regra) impenhorável (CPC, art. 833, IV), não sendo o caso pertinente às respectivas exceções (CPC, art. 833, § 2º), quais sejam, pagamento de pensão alimentícia ou de importâncias mensais superiores a 50 salários.

Neste sentido: "Pretendida pela agravante a penhora de verba decorrente da restituição do imposto de renda da agravada - Descabimento - Restituição do imposto de renda derivada de retenção salarial que possui natureza alimentar - Devolução do imposto de renda que constitui mera restituição de parcela do salário ou vencimento - Art. 833, IV e § 2º, do atual CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2141586-54.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Rel.

José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 13/06/2024); "Irresignação da exequente quanto à decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para penhora da restituição do imposto de renda - Impossibilidade de penhora - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC que não abarca créditos relativos a renda auferida pelo trabalhador" (TJSP - Agravo de Instrumento 2172581-50.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado - em 12/07/2024).

Diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC) e determino o arquivamento provisório (61613).

Intimem-se.

Fernandopolis, 20 de agosto de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/06/2025 14:29

Bloqueio/penhora on line
09/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 14:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2024 14:06

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 13:03

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 14:41

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
01/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 19:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:23

Determinada Requisição de Informações
30/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 14:38

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
24/06/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
11/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:49

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:08

Decisão Determinação
06/05/2024 14:17

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 15:40

Expedição de Mandado.
02/02/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/12/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2023 16:27

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:24

Juntada de Ofício
12/12/2023 13:28

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 11:35

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:40

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:20

Bloqueio/penhora on line
26/09/2023 14:48

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:06

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 14:56

Decisão Determinação
02/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:24

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:22

Expedição de Certidão.
01/06/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:38

Bloqueio/penhora on line
18/05/2023 11:46

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:37

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:08

Expedição de Mandado.
06/02/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:53

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:17

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2022 02:20

Suspensão do Prazo
23/11/2022 01:50

Suspensão do Prazo
11/11/2022 18:55

Expedição de Carta.
10/11/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 19:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2022 10:21

Expedição de Carta.
19/09/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 15:23

Conclusos para decisão
12/09/2022 16:52

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 19:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/07/2022 14:12

Conclusos para decisão
28/07/2022 13:53

Conclusos para despacho
27/07/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/06/2022 16:03

Conclusos para decisão
23/06/2022 15:52

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 13:14

Decisão Determinação
23/06/2022 11:49

Conclusos para decisão
23/06/2022 11:48

Conclusos para despacho
22/06/2022 13:48

Conclusos para despacho
22/06/2022 13:47

Expedição de Certidão.
09/06/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 09:23

Expedição de Carta.
16/05/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 16:49

Expedição de Mandado.
28/04/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2022 17:20

Expedição de Certidão.
04/04/2022 10:36

Expedição de Carta.
01/04/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 17:26

Juntada de Ofício
01/04/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 18:01

Decisão
28/03/2022 12:27

Conclusos para decisão
25/03/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2022 15:17

Expedição de Certidão.
16/03/2022 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 20:22

Embargos de Declaração Acolhidos
09/03/2022 12:04

Conclusos para decisão
07/03/2022 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2022 13:43

Conclusos para despacho
03/03/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2022 22:11

Expedição de Carta.
28/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 20:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/02/2022 18:04

Conclusos para decisão
25/02/2022 18:03

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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