14/04/2025 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/04/2025 12:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/03/2025 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:00

Remetido ao DJE
12/03/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:35

Pedido de Extinção Juntada
09/11/2023 00:36

Suspensão do Prazo
02/09/2023 11:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jaime Barbosa Facioli (OAB 38510/SP) Processo 1501458-23.2020.8.26.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Benedito Polidoro João -

Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada pela Fazenda e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Contudo, não é possível a extinção da execução sem qualquer ônus para as partes, pois, embora o art. 26 da Lei 6830/80 seja expresso quanto à não incidência dos ônus sucumbenciais, a jurisprudência tem entendido que havendo atuação efetiva do advogado na defesa do executado, são devidos honorários advocatícios.

No caso dos autos, o executado teve de contratar advogado para defender-se da execução fiscal promovida pela exequente, havendo manifestações do causídico, restando patente a efetiva atuação advocatícia, motivo pelo qual são devidos os honorários advocatícios pela exequente.

E nem poderia ser de outra forma.

Se o executado, em razão do ajuizamento da ação, se vê obrigado a contratar advogado, a fim de defender-se, não pode a Fazenda eximir-se do ressarcimento de tal despesa ao desistir da execução.

Nesse sentido, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 544 DO CPC.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 26 DA LEF.

HONORÁRIOS.

CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

A ratio legis do artigo 26, da Lei 6830, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. 2.

Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 - 2ª parte). 3.

A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não. 4.

In casu, o Tribunal de origem reconheceu que a Fazenda demandou indevidamente, causando prejuízo ao executado, com se observa nos seguintes trechos: O crédito que pretendia a Fazenda Nacional receber foi extinto em decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes da Oitava Câmara em 03/02/2003 e o executado comunicado da decisão em 12/04/2004.

Todavia, em 30/06/04, o representante da empresa executada foi citado no presente executivo, para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa em 31/05/2002 indevidamente, considerando que o crédito estava com a exigibilidade suspensa, pois pendia de julgamento o recurso administrativo interposto em 19/10/2001, consoante documentos de fls.44/53.

Desta forma, restando patente que Fazenda demandou indevidamente e causou evidente prejuízo ao executado, que incorreu em despesas na contratação de advogado, gerando danos ao seu patrimônio de modo que, pelo princípio da causalidade, justifica-se a sua condenação no pagamento de verba honorária. 5.

O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ. 6.

Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão existente, negar provimento ao recurso especial, por fundamento diverso." (EDcl no AgRg no Ag 1030023/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, j. 04/02/2010).

No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

Sucumbência.

Não aplicação do artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Dispositivo legal que reserva tratamento para as hipóteses em que a extinção decorre de iniciativa espontânea da Fazenda Pública.

Extinção do processo de execução fiscal resulta da apreciação da exceção de pré-executividade manejada pela parte.

VERBA HONORÁRIA.

Direcionamento da sucumbência à exequente, que arcará integralmente com tal ônus.

Verba fixada em por equidade, com base no § 4º do art. 20 do CPC.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Apelação nº 1518752-16.2014.8.26.0014, Rel.

Desembargador JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR, 9ª Câmara de Direito Público; j. 09/03/2016). 5 - Ante o exposto, condeno a Fazenda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, com correção desde a propositura.

P.I.C.
23/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
22/08/2023 19:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 18:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
22/08/2023 16:48

Conclusos para Sentença
21/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:45

Petição Juntada
04/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
02/08/2023 16:40

Ato ordinatório
29/11/2022 16:35

Pedido de Extinção Juntada
09/11/2022 10:56

Exceção de Pré-Executividade Juntada
03/11/2022 21:29

AR Positivo Juntado
19/10/2022 22:38

Suspensão do Prazo
14/10/2022 12:05

Carta de Citação Expedida
13/10/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2021 10:05

Petição Juntada
02/08/2021 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/07/2021 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2021 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
10/11/2020 14:01

Carta de Citação Expedida
05/07/2020 05:28

Suspensão do Prazo
30/06/2020 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2020 20:17

Suspensão do Prazo
27/04/2020 10:24

Petição Juntada
12/04/2020 20:11

Suspensão do Prazo
29/03/2020 16:57

Suspensão do Prazo
18/03/2020 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2020 08:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2020 08:03

AR Negativo - Mudou-se
28/02/2020 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
19/02/2020 18:55

Carta de Citação Expedida
19/02/2020 18:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/02/2020 10:03

Conclusos para decisão
17/02/2020 16:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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