08/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:56

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1108910-64.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samir Aniz Mourad - - Rita de Cássia Ferroni Pinella Barbosa - Ebanx S.a. (aliexpress) - Ante o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgando a pretensão parcialmente procedente para condenar a ré à obrigação de fazer consistente em liberar o saldo da quantia de R$ 515,91 mencionada na inicial, no prazo de dez dias, contados de sua intimação pessoal, em fase de cumprimento de sentença.

Em caso de descumprimento desta decisão, a obrigação de fazer será automaticamente convertida em perdas e danos, sendo aplicada contra a ré multa no valor único de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja quantia se reverterá em favor da parte requerente, como indenização substitutiva.

Conforme Súmula nº. 410, do STJ, a requerida deverá ser intimada pessoalmente: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Saliente-se, ademais, que deve constar no mandado de intimação, para cumprimento da presente obrigação de fazer, os dois endereços de e-mail seguros que oportunamente serão informados pela parte demandante em sede de cumprimento de sentença.

Por fim, julgo improcedentes os demais pedidos formulados na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP)
25/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 08:46

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 10:36

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 05:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 11:40

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:30

Expedição de Carta.
29/05/2025 14:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:15

Recebida a Petição Inicial
08/01/2025 13:36

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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