03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053620-88.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - João Henrique Bonome -

Vistos.

De acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, aos 14 de maio de 2025, a relatora vencida, Isabel Cogan, mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, para suspender todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva, que ora se transcreve: "Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário, pela 13ª Câmara de Direito Público.

Int. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)
02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:38

Decisão Determinação
09/12/2024 16:05

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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