09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004933-81.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Cristina Afonso de Almeida - Casa Arandella Talita de Souza Camargo Me - - Talita Gonçalves de Souza -

Vistos.

DISPENSADO O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO.

Consigne-se tratar-se de relação de consumo, aplicando-se in casu as normas consumeristas, de onde é o caso de inverte-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurado sua hipossuficiência diante da empresa ré.

De outra banda, a ré não tem culpa pela razão que levou ao pedido de cancelamento, de onde não há direito ao reembolso integral.

Dessa forma, o direito ao ressarcimento deverá ser analisado sob os ditames do Código de Defesa do Consumidor e das regras contratuais.

Incontroverso que o cancelamento da prestação de um serviço pelo consumidor gera prejuízos ao fornecedor, situação que se agrava quando o cancelamento é realizado em lapso temporal reduzido, de onde inegável a possibilidade de aplicação de multa contratual por cancelamento.

Por outro lado, a retenção de metade do valor pago pela autora, reputo, desde logo, abusiva, e como tal, nula de pleno direito, por colocar o consumidor/demandante em desvantagem exacerbada.

Diante do exposto, nos termos do art. 413 do Código Civil, entendo como razoável o pagamento de taxa de serviços de 20% do valor pago, suficiente para cobrir as despesas administrativas da ré, sendo devida a restituição de 80% do valor pago pela autora pelas passagens canceladas.

Ante o exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré a restituir à autora 80% do valor pago, observada a parcial restituição já realizada, devendo a quantia ser corrigida e acrescida de juros legais contados da data da citação.

PRI - ADV: RAFAELA EGERT CAMPOS (OAB 347905/SP), LEONARDO GOMES ARAUJO (OAB 461036/SP), LEONARDO GOMES ARAUJO (OAB 461036/SP), JAIRO FURINI JUNIOR (OAB 237012/SP), JAIRO FURINI JUNIOR (OAB 237012/SP)
08/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:33

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 09:48

Conclusos para julgamento
05/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004933-81.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Cristina Afonso de Almeida - Casa Arandella Talita de Souza Camargo Me - - Talita Gonçalves de Souza -

Vistos.

Regularize a co-ré Talita sua representação processual no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: JAIRO FURINI JUNIOR (OAB 237012/SP), JAIRO FURINI JUNIOR (OAB 237012/SP), RAFAELA EGERT CAMPOS (OAB 347905/SP), LEONARDO GOMES ARAUJO (OAB 461036/SP), LEONARDO GOMES ARAUJO (OAB 461036/SP)
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:19

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:13

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
15/08/2024 05:25

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
11/07/2024 21:02

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:45

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:22

Expedição de Mandado.
13/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:20

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 07:39

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:39

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:36

Expedição de Carta.
22/01/2024 09:36

Expedição de Carta.
10/01/2024 09:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/01/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/01/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:32

Conclusos para despacho
19/12/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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