16/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 19:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 18:03

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/08/2024 09:50

Bloqueio/penhora on line
14/08/2024 14:04

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
24/05/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 19:37

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:08

Conclusos para despacho
26/03/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 23:26

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 23:26

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:36

Bloqueio/penhora on line
19/10/2023 11:18

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:56

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Homero Zambotto Junior (OAB 320010/SP), Anderson da Cunha do Patrocínio (OAB 417683/SP) Processo 0023079-34.2019.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danielle Rodrigues Costa - Exectdo: Bruno de Vicenzo -

Vistos.

O exequente pede, para o presente caso, a extensão da responsabilidade de Bruno de Vicenzo para Bruno de Vicenzo *46.***.*78-54, vez que titular da firma individual ora em execução.

A firma individual é a do empresário que comercia isolado, ou, como diz Garrigues, o signo diferenciador do elemento pessoal da empresa (documento); firma social ou razão social é o da pessoa jurídica assim considerada a sociedade comercial regular (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, 20.ª edição, 1.º volume, Editora Saraiva, p. 177, 1991).

Tal questão já foi analisada anteriormente pelo Eminente Juiz Manoel de Queiróz Pereira Calças do E.

Segundo Tribunal de Alçada Civil, no agravo de instrumento n.º 568.522-0-0: Cumpre, em primeiro lugar, ressaltar que os agravados ao ajuizarem ação cautelar inominada incidental em nome de Francisco Rodrigues de Jesus ME, firma individual e em nome de Francisco Rodrigues de Jesus, brasileiro, casado, comerciante, incorrem em equívoco que atinge as raias da teratologia.

Com efeito, Francisco Rodrigues de Jesus ME, não é pessoa jurídica, inexistindo autonomia entre a empresa individual e o empresário individual, que constituem-se uma mesma identidade jurídica, ou seja, um mesmo sujeito de direito. É trivial que a pessoa jurídica se constitui pela união de duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, que celebram um contrato de natureza plurilateral.

A personalidade jurídica decorre do consenso, ou, como afirma outra parte da doutrina, forte no argumento do artigo 18 do Código Civil, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição de seus contratos no registro peculiar.

O comerciante individual, limita-se a arquivar sua firma individual (= assinatura) na Junta Comercial.

De tal ato, no entanto, não lhe agrega a qualidade de pessoa jurídica, mas, apenas, lhe confere a qualidade de comerciante individual regular.

O nome do empresário individual é o mesmo nome civil.

Não há distinção entre o patrimônio, domicílio e responsabilidade do empresário individual que exercer a atividade empresarial e suas atividades civis.

Em síntese: Francisco Rodrigues de Jesus ME (que significa estar o empresário sob o regime de microempresa), não se distingue de Francisco Rodrigues de Jesus.

Trata-se de pessoa física ou natural que exerce a atividade empresarial comercial em nome próprio, sem, portanto, personalidade jurídica.

Desta forma, não há autonomia entre a personalidade de Bruno de Vicenzo e de Bruno de Vicenzo *46.***.*78-54 (fls. 281/282), não se tratando de pessoas distintas, mas da própria pessoa natural que exerce atividades comerciais (empreendedor individual; empresário individual).

Defiro, pois, a inclusão deste último no cadastramento do polo passivo processual.

Anote-se.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 10 dias.

No silêncio, o processo aguardará em arquivo por nova provocação.

Intime-se.
25/08/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:29

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:29

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:45

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 19:33

Conclusos para despacho
21/03/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 16:43

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 19:38

Ato ordinatório
24/01/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 10:56

Conclusos para despacho
30/08/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 16:54

Conclusos para despacho
28/07/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 22:55

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 11:00

Bloqueio/penhora on line
13/05/2022 10:41

Conclusos para decisão
06/05/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 12:41

Conclusos para despacho
13/04/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:00

Conclusos para despacho
24/03/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2022 11:10

Conclusos para despacho
26/02/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 11:46

Proferido Despacho
17/02/2022 20:13

Conclusos para despacho
17/02/2022 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 11:30

Conclusos para despacho
07/02/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 18:14

Proferido Despacho
31/01/2022 17:57

Conclusos para despacho
20/01/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 17:47

Conclusos para despacho
19/01/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 02:55

Suspensão do Prazo
15/12/2021 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 22:52

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 10:53

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 21:31

Proferido Despacho
13/12/2021 18:59

Conclusos para despacho
13/12/2021 10:50

Expedição de Mandado.
13/12/2021 09:44

Conclusos para despacho
10/12/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 23:09

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 10:24

Decisão
29/11/2021 16:53

Conclusos para despacho
25/11/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 16:31

Conclusos para despacho
24/11/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 18:30

Decisão
04/11/2021 18:10

Conclusos para despacho
03/11/2021 16:01

Conclusos para despacho
03/11/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 19:57

Decisão
05/10/2021 12:35

Conclusos para despacho
04/10/2021 12:52

Conclusos para despacho
02/10/2021 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 00:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 11:07

Decisão
10/08/2021 14:21

Conclusos para despacho
10/08/2021 11:42

Conclusos para despacho
03/08/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 10:57

Decisão
11/06/2021 18:09

Conclusos para despacho
11/06/2021 12:42

Conclusos para despacho
11/06/2021 08:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 00:15

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 17:05

Decisão
11/05/2021 19:09

Conclusos para despacho
22/04/2021 12:53

Conclusos para despacho
20/04/2021 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 22:23

Suspensão do Prazo
27/03/2021 03:46

Suspensão do Prazo
17/03/2021 00:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 15:53

Decisão
09/03/2021 18:35

Conclusos para decisão
09/03/2021 13:15

Conclusos para despacho
03/03/2021 17:23

Conclusos para despacho
03/03/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 19:29

Proferido Despacho
25/11/2020 19:08

Conclusos para despacho
19/11/2020 11:44

Conclusos para despacho
19/11/2020 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 07:40

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 08:55

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 14:43

Decisão
07/10/2020 10:06

Conclusos para despacho
17/09/2020 10:12

Conclusos para despacho
16/09/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 08:19

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 19:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 16:59

Conclusos para despacho
13/08/2020 16:34

Conclusos para despacho
13/08/2020 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2020 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 00:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2020 19:08

Decisão
17/07/2020 18:20

Conclusos para despacho
17/07/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 09:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 17:47

Decisão
07/07/2020 18:15

Conclusos para despacho
07/07/2020 10:02

Conclusos para despacho
06/07/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 00:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 19:32

Proferido Despacho
16/06/2020 15:41

Conclusos para despacho
16/06/2020 13:53

Conclusos para despacho
15/06/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2020 01:51

Suspensão do Prazo
11/06/2020 10:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 00:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 00:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 16:29

Conclusos para despacho
22/05/2020 16:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 16:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/05/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 14:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 14:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 14:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 14:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 16:38

Bloqueio/penhora on line
14/04/2020 18:14

Conclusos para decisão
11/03/2020 12:32

Conclusos para despacho
09/03/2020 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 12:21

Proferido Despacho
18/02/2020 16:16

Conclusos para despacho
15/01/2020 09:59

Conclusos para despacho
14/01/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 17:51

Proferido Despacho
03/12/2019 17:12

Conclusos para despacho
30/10/2019 13:40

Conclusos para despacho
30/10/2019 13:24

Apensado ao processo
30/10/2019 13:24

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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