02/04/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:17

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 12:03

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 14:22

Julgado procedente em parte o pedido
20/10/2023 10:53

Conclusos para julgamento
20/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:34

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP) Processo 1001354-02.2023.8.26.0531 - Habilitação de Crédito - Reqte: Manoel Pereira da Silva - Reqda: Agropecuária Terras Nova S/A -

Vistos.

Cuida-se de impugnação/habilitação RETARDATÁRIA ajuizada por dependência (CG 219/2018) aos autos de recuperação judicial nº 1000626-29.2021.8.26.0531. É cediço que em habilitações retardatárias de crédito e/ou impugnações retardatárias de crédito, a Lei Estadual nº 11.608/2003 em seu artigo 4º, § 8° e o C/G nº 697/2015 recomendam o recolhimento de custas judiciais.

Sobre o tema a jurisprudência também é precisa: Falência - Incidente de impugnação de crédito Decisão que determinou recolhimento de taxa judiciária - Inconformismo do credor - Não acolhimento As habilitações ou impugnações retardatárias se sujeitam às custas judiciais, nos termos do art. 4, § 8º, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - Essa é a hipótese dos autos, eis que intempestiva a impugnação de crédito apresentada pelo credor (agravante) - Decisão mantida Recurso desprovido.

No entanto, por ser credor trabalhista, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Assim, ORDENO, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a intimação das Recuperandas, do Administrador Judicial e do Ministério Público.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:33

Conclusos para decisão
21/08/2023 20:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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