05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501084-76.2023.8.26.0156 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Julgo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento no Artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil, conforme petição apresentada pela Fazenda Pública exequente.

Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - BACENJUD e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação SERASAJUD.

Homologo ainda a renuncia do prazo recursal.

Certificado trânsito em julgado e sem o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a um por cento (1%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal.

Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)
04/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/09/2025 15:01

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
16/08/2025 01:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 10:54

Suspensão do Prazo
14/02/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:01

Mudança de Magistrado
03/02/2025 07:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 10:09

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:04

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
10/11/2024 06:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 19:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/09/2024 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 20:09

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.
20/06/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:35

Mudança de Magistrado
31/05/2024 07:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 15:11

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/01/2024 17:43

Bloqueio/penhora on line
16/01/2024 17:16

Conclusos para decisão
15/12/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 08:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:40

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
30/11/2023 17:02

Processo Suspenso por 1 ano
28/11/2023 10:41

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:30

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:14

Suspensão do Prazo
23/09/2023 07:18

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 15:32

Expedição de Carta.
21/03/2023 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/03/2023 15:49

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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