01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010599-74.2023.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Imobiliaria Roca Ltda - Delemir de Jesus Martins e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré ao pagamento do débito locatício apurado e acessórios, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros legais de mora de 1%, até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizados pelos índices da Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento.

Anote-se a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24.

JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.

P.R.I. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 01:32

Suspensão do Prazo
21/07/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 15:00

Juntada de Mandado
17/07/2025 12:33

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:02

Juntada de Certidão
27/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:29

Expedição de Carta.
27/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 11:28

Concedida a Dilação de Prazo
19/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:04

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
26/06/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:48

Concedida a Dilação de Prazo
24/06/2024 09:26

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 03:00

Juntada de Certidão
30/04/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:18

Expedição de Carta.
30/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:06

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:51

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
05/04/2024 00:31

Suspensão do Prazo
29/02/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 11:08

Conclusos para julgamento
21/02/2024 13:23

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 14:40

Juntada de Mandado
28/11/2023 01:38

Suspensão do Prazo
17/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 18:46

Expedição de Mandado.
16/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:02

Recebida a Petição Inicial
14/11/2023 15:42

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:10

Conclusos para despacho
11/09/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:43

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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