10/09/2025 16:20

Conclusos para julgamento
10/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005706-53.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jundiaí Shopping Center Ltda - Crnl Comércio de Brinquedos e Importação Ltda. -

Vistos.

Por tempestivos, conheço dos presentes Embargos, mas deixo de acolhê-los por não haver omissão, obscuridade ou contradição a se suprir.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/15), os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

In casu, o embargante busca conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível, conforme preleciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: As hipóteses de cabimento quanto a essa espécie atípica de embargos de declaração são aquelas previstas expressamente em lei: omissão, contradição, obscuridade e erro material (...) Ocorre, entretanto, que algumas hipóteses de saneamento de contradição e omissão muito mais frequente na segunda hipótese o provimento dos embargos de declaração, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar a modificação do conteúdo da decisão recorrida.

O efeito do provimento dos embargos de declaração será atípico, porque somente ele se afasta da estrutura básica desse recurso, mas tal atipicidade é uma decorrência lógica e natural da possibilidade de enfrentamento de novas questões no recurso no caso de omissão ou da escolha entre duas posições inconciliáveis no caso de contradição. (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO.

ARTIGO POR ARTIGO - p. 1718 Ed.

JUSPODIVUM 2 016 - SALVADOR).

Contradição, omissão e obscuridade não há na decisão, observando-se que a inexistência de tais vícios impede o acolhimento do recurso.

Apenas há necessidade de se corrigir o erro material da decisão de fls. 637, para constar fls. 633/635 e não como erroneamente constou (fls. 305/306).

Na verdade, o que se vê é o inconformismo com a decisão proferida.

Por fim, para os fins do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta julgadora, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados.

Com efeito, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)".

Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ensejar declaração deste juízo, persiste a decisão tal como está lançada.

Intime-se. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), MARIA EDUARDA BORGES GAMBORGI (OAB 451325/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)
03/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:35

Apensado ao processo
07/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:39

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 09:09

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Alegações finais
07/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Alegações finais
14/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 05:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
17/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 12:14

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:21

Ato ordinatório
16/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:04

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 07:11

Juntada de Certidão
11/06/2024 20:52

Expedição de Carta.
11/06/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:59

Ato ordinatório
06/06/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:21

Ato ordinatório
27/05/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:18

Ato ordinatório
24/05/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 22:18

Expedição de Mandado.
23/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:32

Ato ordinatório
22/05/2024 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 10:11

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 08:09

Juntada de Certidão
16/05/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 21:10

Expedição de Carta.
15/05/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:13

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 12:34

Ato ordinatório
06/04/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:24

Mudança de Magistrado
18/03/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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