03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013510-69.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Cipriano Gonçalves - Mariana Zanatta Imoveis Ltda - - Viamao Empreendimentos Imobiliarios Ltda. -

Vistos.

Fls 184 e seguintes.

De acordo com a redação do artigo 844, caput, do Código Civil: A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito à coisa indivisível.

Contudo, o § 3º, do citado dispositivo legal estabelece que a transação concluída entre um dos devedores solidários e seu credor ocasiona a extinção da dívida em relação aos codevedores.

Sobre o tema, importante trazer à baila o escólio de Silvio Rodrigues, in verbis: Se a transação se opera entre o credor e um dos devedores solidários, os demais estão libertos, pois o negócio transacional tem por efeito extinguir a obrigação.

De modo que, para a responsabilidade dos codevedores renascer, mister seria sua anuência, o que representaria a constituição de nova relação obrigatória semelhante à extinta (CC, art. 844, § 3º). (Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade, 28ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, v. 3, 182, pg. 375) Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação de indenização por danos morais - Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de 11 horas para chegada ao destino final em decorrência de problemas técnicos na aeronave - Desistência da ação em relação a ré AIGLE AZUR e acordo entabulado com a ré UNITED AIRLINES - Prosseguimento da em relação a DECOLAR.

COM LTDA - Legitimidade passiva reconhecida por fazer parte da mesma cadeia de serviços - Solidariedade reconhecida - Acordo entabulado com uma das rés que se estende as demais corrés - Aplicação do artigo 844, §3º do Código Civil - Recurso provido para julgar extinta a ação. (TJSP; Apelação Cível 1115333-13.2019.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Nesse contexto, tem-se que a transação realizada entre o requerente e a correquerida Mariana Zanatta Imoveis Ltda se estende aos demais, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil, impondo-se a extinção do processo.

Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo.

Caso não haja integral cumprimento do presente acordo, o prosseguimento dos autos deverá ser mediante cadastramento do respectivo incidente de cumprimento de sentença, observadas as formalidades legais previstas (CG nº 16/2016, Subsecção XXVI - Artigo 1286, §§ 1º e 2º - Incisos I, II, III e IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), SOB PENA DE SER REJEITADA.

P.

I.

C. e arquive-se. - ADV: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES (OAB 467423/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG), VALÉRIA SABINO (OAB 517453/SP)
02/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:51

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/09/2025 13:44

Conclusos para julgamento
31/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 15:45

Juntada de Mandado
31/07/2025 07:40

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:27

Expedição de Carta.
28/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 16:46

Expedição de Mandado.
10/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
27/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 07:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:24

Expedição de Carta.
08/11/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 09:05

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:05

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:30

Expedição de Carta.
18/10/2024 15:30

Expedição de Carta.
08/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:49

Conclusos para despacho
03/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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