13/09/2025 02:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080287-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciana Alves de Sousa -

Vistos.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP)
02/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 20:18

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 20:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 20:06

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
08/03/2025 12:45

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/12/2024 10:09

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/10/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 15:43

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 22:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:21

Expedição de Mandado.
23/10/2024 18:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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