05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042675-58.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Martins Ribeiro - Por isso, reconheço de ofício a falta de interesse de agir, julgando EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, CPC.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)
04/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 15:52

Conclusos para julgamento
20/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
27/02/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:23

Conclusos para julgamento
24/12/2024 22:19

Suspensão do Prazo
17/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:28

Expedição de Mandado.
06/11/2024 14:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:00

Mudança de Magistrado
30/08/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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