01/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000993-26.2025.8.26.0510/SP AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Presentes os requisitos legais, comprovada a mora, concedo a liminar para o fim de determinar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. Efetivado o ato, CITE-SE para apresentar resposta em quinze (15) dias úteis, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do novo C.P.C.), ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os cálculos apresentados na petição inicial (caso em que o bem lhe será restituído livre de ônus), na forma do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações efetuadas pela Lei nº 10.931/04.

A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição. Concedo ao Sr.

Oficial os benefícios do Artigo 212 e seus parágrafos do C.P.C., ficando autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário.

Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, cabendo ao interessado imprimir esta decisão/ofício via e-SAJ e encaminhar ao mencionado batalhão. Autorizo o cumprimento do mandado em caráter de urgência. Defiro a nomeação do(a) autor(a) como depositário(a) fiel do bem apreendido, na pessoa de um dos seus representantes ou procuradores, ou quem estes indicarem no ato da apreensão, o qual deverá entrar em contato com o Sr.Oficial de Justiça para acompanhar as diligências. Defiro o pedido de bloqueio de circulação (restrição total) do veículo financiado, através do sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas pertinentes.

Com a apresentação do documento, providencie-se. Quanto ao pleito, para expedição de ofício ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual, este resta indeferido. Cumpre esclarecer que a ação de busca e apreensão possui especificidade própria e não se confunde com obrigação de fazer.

Ainda, tais requerimentos envolvem entes públicos que não figuram no polo passivo da presente ação, assim como não condizem com o objeto da presente demanda. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no Art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Intime-se.
28/08/2025 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 16:59

Expedição de Mandado - Prioridade - RCLCEMAN
28/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:27

Despacho
28/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000993-26.2025.8.26.0510 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro na data de 26/08/2025.
27/08/2025 12:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 45526, Subguia 44951 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.798,83
26/08/2025 11:19

Link para pagamento - Guia: 45526, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=44951&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 11:19

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 45526 - R$ 1.798,83
26/08/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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