18/09/2025 09:45

Conclusos para decisão
15/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001693-29.2021.8.26.0337 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Espólio de José Rodrigues da Paz - - Luciano Rodrigues da Paz - - Espólio de Terezinha Dias da Paz - Ciência às partes sobre o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico emitido(s) e assinado(s) em favor do perito, conforme o(s) documento(s) que seguem. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP), EDVALDO RAMOS FIRMINO (OAB 199355/SP), EDVALDO RAMOS FIRMINO (OAB 199355/SP), EDVALDO RAMOS FIRMINO (OAB 199355/SP)
12/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001693-29.2021.8.26.0337 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Espólio de Terezinha Dias da Paz e outros - Fls. 370: Confirme a serventia o ocorrido.

Caso tenha ocorrido o retorno do valor para a conta, expeça-se novo mandado de levantamento.

Int. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP)
04/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:14

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:53

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001693-29.2021.8.26.0337 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Espólio de Terezinha Dias da Paz e outros - Pelo exposto, e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de Desapropriação formulado pelo CONCESIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO VIAOESTE S/A para o fim de declarar incorporada ao patrimônio da expropriante a área descrita na inicial, mediante o pagamento, aos expropriados, de R$ 24.874,47 (vinte e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), para abril de 2.025, devidamente atualizado, do qual deverá ser abatido o depósito inicial, também atualizado monetariamente desde a data de sua efetivação.

Os juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte em que o pagamento deveria ser feito, em caso de atraso.

Nos termos da Súmula nº 13, ressalto que na desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

A expropriante reembolsará as custas e as despesas processuais da expropriada, atualizadas monetariamente a partir do desembolso.

Arcará a expropriante, ainda, com os honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido e aquele fixado nessa sentença, ambos atualizados monetariamente.

Satisfeito o preço e a sucumbência, servirá esta como título hábil à transferência de domínio ao Departamento de Estradas de Rodagem DER/SP.

PRI - ADV: SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)
01/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:01

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:31

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
27/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
21/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:10

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 10:25

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.
27/05/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:17

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:29

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 15:12

Juntada de Mandado
20/02/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 17:01

Expedição de Mandado.
04/12/2023 14:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/12/2023 14:33

Juntada de Ofício
04/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:09

Expedição de Ofício.
22/11/2023 16:18

Expedição de Certidão.
04/10/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:20

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 11:55

Publicação de Edital Juntada
10/08/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 09:27

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 14:48

Conclusos para julgamento
21/11/2022 09:55

Conclusos para decisão
18/10/2022 15:53

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 16:42

Conclusos para despacho
12/09/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 16:09

Expedição de Certidão.
08/09/2022 12:10

Conclusos para despacho
01/09/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 06:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:06

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:54

Conclusos para despacho
26/07/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 06:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 18:54

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:31

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:12

Conclusos para despacho
19/05/2022 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 14:51

Expedição de Certidão.
18/05/2022 14:38

Expedição de Certidão.
21/04/2022 16:59

Conclusos para despacho
20/04/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 15:50

Juntada de Mandado
28/03/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 17:46

Expedição de Mandado.
24/02/2022 16:52

Proferido Despacho
24/02/2022 14:30

Conclusos para despacho
07/02/2022 13:56

Conclusos para despacho
02/02/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 11:38

Proferido Despacho
18/01/2022 10:09

Conclusos para despacho
17/01/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 01:16

Suspensão do Prazo
16/12/2021 19:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 00:12

Suspensão do Prazo
24/11/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 18:48

Expedição de Mandado.
18/11/2021 15:52

Expedição de Certidão.
12/11/2021 02:37

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 18:32

Proferido Despacho
10/11/2021 17:20

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 12:47

Conclusos para despacho
13/10/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 02:36

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 16:56

Expedição de Certidão.
08/10/2021 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 16:52

Proferido Despacho
06/10/2021 11:08

Conclusos para despacho
05/10/2021 18:50

Conclusos para despacho
05/10/2021 18:47

Expedição de Certidão.
05/10/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 17:30

Proferido Despacho
29/09/2021 12:31

Conclusos para despacho
15/09/2021 12:08

Conclusos para despacho
13/09/2021 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 18:30

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 18:45

Recebida a Petição Inicial
25/08/2021 12:49

Conclusos para decisão
24/08/2021 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2021 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2021 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/08/2021 18:47

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 14:25

Decisão
29/07/2021 11:40

Conclusos para decisão
29/07/2021 11:37

Expedição de Certidão.
28/07/2021 14:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001983-28.2024.8.26.0470

Fabricio Henrique de Lima Franco

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Danilo Pimentel Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1506893-22.2023.8.26.0132

Prefeitura Municipal de Pindorama

Cautom Art S Moveis LTDA ME

Advogado: Luiz Jose Colombo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1001983-28.2024.8.26.0470

Fabricio Henrique de Lima Franco

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Danilo Pimentel Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0024965-96.2024.8.26.0100

Tiago Francisco da Silva

Companhia Paulista de Trens Metropolitan...

Advogado: Tatiana Belons Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2019 17:27

Exibir Processo

Processo nº 4002037-39.2025.8.26.0071

Severina Luzia da Silva

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Jeferson Vinicius de Lima Feige

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/09/2025 20:22

Exibir Processo