09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015627-91.2025.8.26.0576 (processo principal 1008756-62.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Patrícia Dias de Andrade Silva - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Vistos.

O objetivo do presente feito é a entrega do(s) medicamento(s) pleiteado(s), para o efetivo tratamento da parte autora.

Assim, eventual aplicação de multa se revela inútil e não se presta a compelir o ente público à entrega mais célere e sem atrasos.

Os entraves burocráticos continuarão e a eles se somará o ônus da multa, em detrimento de um orçamento pouco flexível e, mais importante, em prejuízo de toda a administração da saúde pública.

Logo, considerando-se que a tutela de urgência fora concedida há muito tempo, tendo decorrido tempo suficiente para a Administração Pública adquirir o tratamento da parte e disponibilizá-lo de forma contínua, determino o sequestro de verbas públicas, via SISBAJUD.

Destaque-se que o bloqueio proceder-se-á no valor correspondente a 01 (um) mês do tratamento, no valor de R$ 29.800,00 - fls. 24/25.

Providencie a parte autora o formulário para levantamento do valor.

Ficam deferidos desde já o levantamento da quantia suficiente para aquisição de 01 ciclo do tratamento, conforme supramencionado, devendo a parte requerente providenciar a juntada de competente formulário para expedição de MLE.

Dê-se ciência ao ente público acerca do presente incidente, facultando-se a juntada de eventuais comprovantes de dispensação do(s) medicamento(s).

Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/SP), ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 199479/SP)
08/09/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:48

Decisão Determinação
05/09/2025 14:40

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015627-91.2025.8.26.0576 (processo principal 1008756-62.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Patrícia Dias de Andrade Silva - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Manifeste-se a parte requerente ante petição e/ou documento(s) retro em 15 (quinze) dias, observando-se eventual prerrogativa prevista nos artigos 180, 183 e 186, do CPC.

Int. - ADV: HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/SP), ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 199479/SP)
29/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:46

Ato ordinatório
26/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 20:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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