TJSP - 4000002-76.2025.8.26.0275

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000002-76.2025.8.26.0275/SP EXEQUENTE: MAURICIO ALEXANDRE ROSSETOADVOGADO(A): GUSTAVO SANCHES (OAB SP436632) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Execução de Título Extrajudicial.

I.

Da gratuidade processual.

Indefiro o pedido de gratuidade formulado.

Com efeito, a parte ativa vem representada por Advogado(a) constituído(a), sem esclarecer o tipo d patrocínio e não há custas em primeira instância no sistema do juizado.

De mais a mais o exequente não juntou aos autos documentos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade (Art. 99 § 2º, do CPC).

Simples declaração de pobreza não servem para os fins pretendidos.

II- CITE-SE o(a) executado(a) dos termos da presente ação, bem como para pagamento no prazo de 03 (três) dias, da quantia de R$54.308,43, com isenção de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, Lei 9.099/95).

III- Nos termos do artigo 916 do CPC, é facultado a(o) executado(a), no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta citação, reconhecendo o crédito do exequente, comprovar nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor desta execução, após o que poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Neste caso, a inadimplência de qualquer das prestações implicará no vencimento antecipado das subsequentes e imediato prosseguimento da execução, com aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações vincendas e vedação à oposição de embargos (art. 916, Caput e § 6º, do CPC).

Nesse hipótese deverá a serventia intimar, de imediato, o(a) exequente para manifestação no prazo de 05 dias (art. 916, § 1º, do CPC), independente de nova determinação judicial.

IV- Após a garantia do juízo (Penhora) o executado poderá oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei 9099/95), no prazo de 15 dias. (Enunciados FOJESP 08 e FONAJE 117).

V- Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (Art. 829, § 1º, do CPC).

VI- Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do CPC).

VII- Cumprido o mandado intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).

VIII- Autorizo, desde logo, o cumprimento nos termos do § 2º do artigo 212 do C.P.C.

IX - Expeça-se o necessário, servindo cópia do presente como MANDADO.

Int.

Itaporanga, 30 de julho de 2025