TJSP - 1001658-65.2017.8.26.0416

1ª instância - 01 Cumulativa de Panorama

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 38706/DF

CPF *22.***.*15-68

NELSON PILLA FILHO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RODOLFO GOMES NASCIMENTO

OAB: 350551/SP

CPF *03.***.*87-50

Terceiro

Partes

RENATO SCHOLOBACH MOYSES (SUPERBIDJUDICIAL.COM.BR)

CPF *91.***.*76-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001658-65.2017.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - N.D.N.M. e outros -

    Vistos.

    A parte exequente requereu que fosse oficiado ao órgão empregador da executada para que proceda o desconto em folha de pagamento de seu salário.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou em relação às importâncias que excedam cinquenta salários-mínimos mensais, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal.

    No caso dos autos, o crédito perseguido não possui natureza alimentar, tampouco há comprovação de que os valores percebidos pelo executado ultrapassem o limite legal de 50 salários-mínimos, razão pela qual incide a regra da impenhorabilidade.

    Ressalte-se que, ainda que a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça admita a possibilidade de relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, com a constrição de parte dos rendimentos, a medida deve sempre observar o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial.

    Nesse sentido, já decidiu o TJSP, em recente acórdão: "Dito de outro modo: a remuneração do devedor é impenhorável, salvo para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais (§ 2º), hipóteses não configuradas nos autos.

    Ainda que haja entendimento admitindo, em casos excepcionais, a constrição de percentual de vencimentos para satisfação de dívida não enquadrada nas exceções acima mencionadas, no caso vertente [...] a penhora, ainda que em percentual baixo (30%), tem potencial para inviabilizar a subsistência da parte e ofender sua dignidade" (TJSP, AI n.º 2186922-47.2025.8.26.0000, Rel.

    Des. [nome do Relator], j. 2025).

    Assim, não havendo demonstração de que os rendimentos do executado excedam o limite legal, e considerando o risco de comprometimento da sua subsistência, indefiro o pedido de penhora sobre o salário percebido pela executado.

    Intime-se. - ADV: RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

  • 26/08/2024 15:24

    INCONSISTENTE

  • 26/08/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2024 09:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2024 03:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 12:12

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/05/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2023 13:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/12/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 09:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 05:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2023 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:06

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2023 14:06

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 20:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/08/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 16:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 12:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2023 06:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2023 09:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2022 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 08:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2021 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2021 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 18:49

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2021 14:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2021 07:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2021 09:15

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2021 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 14:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/07/2021.

  • 23/06/2021 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2021 13:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2021 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2020 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 10:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2019 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2019 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 23:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2019 16:27

    Juntada de Carta precatória

  • 23/05/2019 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2019 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2019 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 17:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2019 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2019 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 15:15

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2019 16:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/03/2019 13:29

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2018 11:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2018 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2018 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2018 11:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/10/2018 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 14:46

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2018 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2018 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2018 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2018 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2018 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2018 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2018 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2018 14:42

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 20/07/2018 17:47

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2018 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2018 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2018 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2018 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 10:32

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2018 10:31

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2018 10:30

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2018 10:29

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2018 07:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2018 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 17:49

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2018 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2018 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2018 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 13:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2018 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2018 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2018 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2018 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2018 11:00

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/05/2018 15:58

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2018 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2018 10:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2018 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 17:44

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2018 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2018 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2018 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2018 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2018 11:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2018 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2018 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2018 16:41

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2017 18:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2017 18:04

    Juntada de Mandado

  • 06/11/2017 10:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2017 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2017 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2017 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2017 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 17:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/09/2017 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2017 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2017 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2017 14:22

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 16:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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