14/09/2025 02:15

Suspensão do Prazo
26/08/2025 14:07

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017589-80.2025.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - DANIEL FERREIRA DOS SANTOS -

Vistos.

INTIME-SE o(a) sentenciado(a) para que cumpra as condições necessárias ao resgate da pena em regime aberto, tais sejam: 1) Comparecer à Vara de Execução Criminal da Comarca em que residir no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação desta decisão; 2) Os demais comparecimentos à Vara de Execução Criminal da Comarca em que residir deverão ocorrer a cada 3 meses, independentemente de intimação; 3) não mudar de endereço, ou ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; 4) sair para o trabalho e retornar para seu domicílio até as 22 horas, ali permanecendo durante o repouso noturno e nos dias de folga; 5) não frequentar bares, boates, casas de jogos ou prostituição e lugares de reputação duvidosa, 6) abster-se do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias análogas; 7) não portar armas de qualquer espécie ou objetos capazes de ofender a integridade física e 8) indicar endereço residencial e comercial, bem como número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), dados que deverão permanecer atualizados, comunicando-se qualquer alteração.

O(A) sentenciado(a) fica ciente de que eventual descumprimento das condições do regime aberto poderá acarretar sua PRISÃO.

Intime-se o(a) sentenciado(a) das condições acima, sendo que, no caso de sua localização, o presente despacho servirá como termo de audiência de advertência.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça certificar que procedeu à cientificação das condições acima, bem como colher a ciência (assinatura) do(a) executado(a).

Cópia deste despacho servirá como mandado.

Na hipótese de não localização ou não comparecimento do(a) executado(a), cumpra-se o disposto no item 6 do Comunicado CG nº 612/2024, expedindo-se o mandado de prisão.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)
20/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:17

Expedição de Ofício.
25/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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