TJSP - 0016520-06.2022.8.26.0506
1ª instância - 01 Civel de Ribeirao Preto
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0016520-06.2022.8.26.0506 (processo principal 1046877-25.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - M.
Guiselini Comercio de Frios e Transp de Cargas - Me -
Vistos.
Trata-se de pedido da parte exequente para inclusão do sócio no polo passivo da execução, em razão da confusão patrimonial entre a empresa individual executada e seu titular.
Conforme se verifica nos autos, a parte executada é empresa individual cujo titular é Marcelo Rivoiro Alves (pág. 126).
A natureza jurídica do empresário individual difere da sociedade empresária.
No caso do empresário individual, a pessoa natural (física) e a pessoa jurídica se confundem.
Não há separação patrimonial entre os bens da pessoa física e aqueles afetados à atividade empresarial.
A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para o empresário individual tem, em essência, finalidade fiscal e administrativa, não criando uma nova pessoa jurídica distinta da pessoa natural.
O empresário individual atua em nome próprio, respondendo de forma ilimitada e solidária pelas obrigações decorrentes de sua atividade.
Dessa forma, considerando que o patrimônio do empresário individual e de seu titular se confundem, é possível a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda executiva, a fim de que seus bens pessoais também respondam pela dívida da empresa.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para incluir no polo passivo da ação Marcelo Rivoiro Alpes, CPF nº *71.***.*30-43.
Providencie a exequente os meios necessários para intimação pessoal do coexecutado Marcelo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Na omissão, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC.
Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP) -
01/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 12:35
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 11:25
Conclusos para decisão
-
15/02/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 08:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 14:56
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 14:55
Mudança de Magistrado
-
15/10/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 14:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 14:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2024 16:32
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
19/07/2024 16:32
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 16:32
Mudança de Magistrado
-
19/07/2024 16:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.
-
07/06/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 15:32
Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
-
17/05/2024 14:30
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 14:37
Mudança de Magistrado
-
13/03/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 09:49
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 15:33
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 15:33
Mudança de Magistrado
-
21/07/2023 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
-
30/06/2023 15:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2023.
-
30/01/2023 10:59
Publicação de Edital Juntada
-
27/01/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2022 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2022 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2022 15:03
Recebida a Petição Inicial
-
15/08/2022 12:10
Conclusos para decisão
-
02/08/2022 12:14
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2017
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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