27/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507579-60.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL DE FRANÇA OLIVEIRA SIQUEIRA -

Vistos.

Ciente do V.

Acórdão de págs. 179/194 que determinou o trancamento da presente ação penal, em virtude de ilegalidade no flagrante.

Cumpra-se, com urgência.

Determinando-se a baixa do processo.

Oficie-se para incineração/destruição do total das substâncias entorpecentes apreendida, na forma preconizada pelo art. 32 e parágrafos, da Lei nº 11.343/2006 e nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/06.

Acerca dos objetos apreendidos, a contar desta decisão final, decorrer o prazo de 90 dias estipulado no art. 123 do Código de Processo Penal, sem manifestação por parte de eventuais interessados e tendo em vista não haver mais interesse remanescente à persecução, fica desde já determinado que seja oficiado à Delegacia de origem, comunicando que eles se encontram liberados para as providências cabíveis, nos termos das NCGJ, art. 516 e seguintes.

Acerca do valor apreendido em fls.14 aguarde-se por 90 dias e, não havendo manifestação de eventual interessado, providencie o perdimento, junto ao portal de custas, como de costume.

Procedam-se aos devidos assentamentos e comunicações, inclusive ao IIRGD, se o caso.

Providencie o lançamento do evento no histórico de partes (cód 01) e o lançamento da movimentação unitária de baixa (cód 22).

Ciência ao Ministério Público acerca da presente decisão e para comunicação ao réu, no que couber, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal e do Comunicado CG 245/2024, e à Delegacia de origem Observadas todas as determinações supra e as demais formalidades legais, arquivem-se. - ADV: NATALICIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 339500/SP)
25/08/2025 16:22

Expedição de Ofício.
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:54

Remetido ao DJE para Republicação
25/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 18:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/08/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 10:39

Juntada de Alvará
22/07/2025 10:39

Juntada de Mandado
22/07/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:51

Expedição de Ofício.
18/07/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 08:15

Expedição de Mandado.
18/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:37

Expedição de Ofício.
17/07/2025 19:37

Expedição de Ofício.
17/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:36

Evoluída a classe de 279 para 300
17/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 17:35

Remetido ao DJE para Republicação
17/07/2025 17:20

Expedição de Alvará.
17/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 12:33

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:16

Expedição de Ofício.
16/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
16/07/2025 07:43

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:43

Ato ordinatório
16/07/2025 07:40

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 15:17

Recebidos os autos do Outro Foro
15/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 14:14

Juntada de Petição de Denúncia
14/07/2025 15:30

Mudança de Magistrado
14/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 15:20

Evoluída a classe de 279 para 300
14/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:08

Expedição de Mandado.
14/07/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
14/07/2025 07:32

Mudança de Magistrado
14/07/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/07/2025 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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