03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001884-64.2024.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Pereira da Silva - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantendo-se íntegra a contratação do cartão benefício consignado entre as partes.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o quanto disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior.

Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC.

Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GUSTAVO PALMA SILVA (OAB 340938/SP)
02/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:50

Julgada improcedente a ação
03/08/2025 01:53

Suspensão do Prazo
24/07/2025 12:35

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 11:54

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 20:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:47

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
20/12/2024 04:36

Suspensão do Prazo
19/12/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:30

Recebida a Petição Inicial
04/10/2024 16:28

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:19

Recebidos os autos do Outro Foro
04/10/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/10/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 19:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 09:17

Conclusos para decisão
24/08/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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