28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000074-56.2025.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Raunni Ferrari Martins - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NA VÉSPERA DE NATAL - REGIME DE CODESHARE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC) - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - PERDA DE CELEBRAÇÃO FAMILIAR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 MANTIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, APLICANDO-SE O CDC.

COMPANHIAS AÉREAS QUE OPERAM EM CODESHARE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC).

CANCELAMENTO DE VOO INCONTROVERSO, SEM PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

VOO CANCELADO NO PORTÃO DE EMBARQUE.

DANO MATERIAL DEMONSTRADO (GASTOS COM LOCAÇÃO E TRANSPORTE).

DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR EM VIAJAR PARA PASSAR AS FESTIVIDADES DE NATAL COM SUA FAMÍLIA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Simone Cristina de Souza (OAB: 169838/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 10:25

Prazo
27/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:09

Julgado Virtualmente
24/08/2025 16:18

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:54

Distribuído por sorteio
16/06/2025 13:16

Processo Cadastrado
12/06/2025 14:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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