07/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000360-60.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mioco Miazaki Mori - Fls. 161/168: Recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública.

Considerando a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, defiro o efeito suspensivo.

Manifeste-se a parte contrária em contrarrazões no prazo de 10(dez) dias contados de forma contínua.

Remeta-se ao E.

Colégio Recursal para apreciação.

Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP)
25/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000360-60.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mioco Miazaki Mori - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a parte requerida em obrigação de: 1) recalcular o adicional da sexta-parte e quinquênio pagos à parte autora, os quais devem incidir também sobre a verba denominada piso salarial Docente - cód 01.035), apostilando-se; e 2) pagar à parte autora as diferenças apuradas tanto no quinquênio quanto na sexta parte que antecederam o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos.

Os valores referidos no item "2" acima deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E até a data da citação.

Após, a requisição de pagamento deverá ser feita unicamente por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),acumulado mensalmente.

Os valores devem ser atualizados monetariamente desde a data do inadimplemento, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários nesta fase (art.55, caput, da Lei n. 9.099/1995). - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP)
20/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:23

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
21/07/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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