28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000025-55.2025.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Entrevias Concessionária de Rodovias S/A - Recorrida: Flavia Velludo Veiga Pires - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RÉU - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIÁLOGO DAS FONTES - ÔNUS DA PROVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

AUTORA TEVE VEÍCULO DANIFICADO AO PASSAR SOBRE RESSOLAGEM DE CAMINHÃO, EXISTENTE NA PISTA DE RODOVIA SOB CONCESSÃO DA RÉ.

RÉ NÃO APRESENTOU RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO DIA DOS FATOS, PARA COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS VISANDO A REMOÇÃO DESSE OBJETO.

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA CONVENCEM SOBRE A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO E EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM DEFEITO DO SERVIÇO DA RÉ, QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO.

A CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO SUJEITA-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988.

RESTANDO DEMONSTRADA FALHA NA CONSERVAÇÃO DA VIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO, CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR.

APLICA-SE, TAMBÉM, A NORMA CONSUMERISTA (ART. 22 DO CDC), EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES, EXIGINDO-SE A SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Flavia Velludo Veiga Pires (OAB: 290242/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 10:25

Prazo
27/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:10

Julgado Virtualmente
24/08/2025 15:44

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:16

Distribuído por sorteio
12/06/2025 09:56

Processo Cadastrado
11/06/2025 08:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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