TJSP - 1019136-79.2015.8.26.0053

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Luiz Gaviao de Almeida

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SAO PAULO PREVIDENCIA SPPREV

Advogados

SARA DINARDI MACHADO

OAB: 263704/SP

CPF *22.***.*74-03

Polo Passivo

Partes

SIMONE BOLDRINI DE SOUZA PELISSARI

CPF *54.***.*20-10

Advogados

RONNY SOARES CARNAUSKAS

OAB: 304257/SP

CPF *96.***.*05-97

FABIANA DANTAS MENDONCA

CPF *63.***.*98-11

Terceiro

Partes

PRESIDENTE DA SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

DIRETOR DA DIVISAO E ADMINISTRACAO DE PESSOAL - DAP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 12:49

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 21/08/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019136-79.2015.8.26.0053 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Apelada: Simone Boldrini de Souza Pelissari - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO.

    READEQUAÇÃO.

    APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

    ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS Nº 1019 E 1307, E COM O IRDR 21 DA TURMA ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.

    ACÓRDÃO MANTIDO, POSTO ADEQUADO.I.

    CASO EM EXAME1.

    READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, E ACOLHENDO O DIREITO DO IMPETRANTE À APOSENTADORIA ESPECIAL.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E O QUE RESTOU DECIDIDO NOS TEMAS Nº 1019 E 1307 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E NO IRDR Nº 21 DA TURMA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    ACÓRDÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DECIDIDO PELA CORTE SUPREMA NO RE .162.672/SP (TEMA 1019) E NO RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1307), POIS O AUTOR CUMPRIU OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 E INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03 E Nº 47/05.

    DIREITO À PARIDADE QUE DECORRE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO) E NÃO CONFLITA COM A LEI 10.216/1968.IV.

    DISPOSITIVO E TESE.4.

    ACÓRDÃO MANTIDO, POSTO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO SUPERIOR.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) - Ronny Soares Carnauskas (OAB: 304257/SP) - Fabiana Dantas Mendonça Carnauskas (OAB: 324888/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) - 1º andar

  • 18/08/2025 17:03

    Acórdão registrado

  • 18/08/2025 16:22

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 18/08/2025 16:21

    Julgado virtualmente

  • 25/07/2025 15:42

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/07/2025 18:01

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 17:59

    Expedido Termo de Intimação

  • 21/07/2025 00:00

    Publicado em

  • 18/07/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 12:42

    Situação de Pendente de Julgamento

  • 15/07/2025 17:47

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 15/07/2025 09:25

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154

  • 10/06/2025 17:28

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 02/05/2024 00:00

    Publicado em

  • 01/05/2024 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 15:28

    Expedido Termo de Intimação

  • 30/04/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 17:01

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 19/04/2024 10:04

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s

  • 19/04/2024 10:04

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

  • 19/04/2024 10:04

    Por decisão judicial

  • 18/04/2024 17:31

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264

  • 13/03/2024 09:58

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 12/03/2024 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2020 00:00

    Publicado em

  • 23/06/2020 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 09:18

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 18/06/2020 18:57

    Por decisão judicial

  • 18/06/2020 17:24

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019

  • 16/06/2020 17:38

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 16/06/2020 17:35

    Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

  • 28/02/2020 16:52

    Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

  • 28/02/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 14:14

    AcórdãoFinalizado

  • 19/02/2020 12:29

    Documento Finalizado

  • 15/01/2020 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2019 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 15:38

    Subprocesso Cadastrado

  • 22/10/2019 00:00

    Publicado em

  • 21/10/2019 10:28

    Prazo

  • 21/10/2019 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 00:00

    Publicado em

  • 18/10/2019 13:02

    Acórdão registrado

  • 18/10/2019 11:35

    AcórdãoFinalizado

  • 16/10/2019 16:21

    Documento Finalizado

  • 15/10/2019 09:30

    Não-Provimento

  • 15/10/2019 09:30

    Julgado

  • 07/10/2019 00:00

    Publicado em

  • 06/09/2019 12:33

    Inclusão em Pauta

  • 29/08/2019 09:47

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 29/08/2019 09:06

    Despacho À Mesa

  • 06/03/2019 18:28

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 00:00

    Publicado em

  • 20/02/2019 12:04

    Prazo

  • 20/02/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 15:41

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 18/02/2019 14:29

    Despacho

  • 07/01/2019 17:22

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 07/01/2019 17:21

    Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal

  • 19/12/2018 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2018 15:05

    Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino

  • 05/06/2018 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2018 10:06

    Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF

  • 05/06/2018 10:05

    Expedido Certidão de Decurso de Prazo

  • 15/03/2018 00:00

    Publicado em

  • 14/03/2018 09:27

    Prazo

  • 14/03/2018 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2018 16:33

    Vista (Contraminuta)

  • 04/12/2017 00:00

    Publicado em

  • 01/12/2017 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2017 10:15

    Prazo

  • 01/12/2017 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2017 07:53

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 27/11/2017 14:28

    Recurso Extraordinário

  • 27/11/2017 14:24

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 26

  • 30/10/2017 16:10

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 30/10/2017 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2017 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2017 00:00

    Publicado em

  • 21/09/2017 13:29

    Prazo

  • 21/09/2017 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 17:57

    Vista (Contrarrazões)

  • 15/09/2017 17:40

    Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

  • 28/08/2017 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2017 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2017 15:58

    AcórdãoFinalizado

  • 23/08/2017 11:03

    Documento Finalizado

  • 01/08/2017 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2017 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2017 14:31

    Subprocesso Cadastrado

  • 20/02/2017 00:00

    Publicado em

  • 17/02/2017 10:40

    Prazo

  • 17/02/2017 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2017 00:00

    Publicado em

  • 14/02/2017 21:41

    Acórdão registrado

  • 14/02/2017 18:55

    AcórdãoFinalizado

  • 14/02/2017 16:10

    Documento Finalizado

  • 14/02/2017 09:30

    Não-Provimento

  • 14/02/2017 09:30

    Julgado

  • 06/02/2017 00:00

    Publicado em

  • 24/01/2017 16:34

    Incluído em pauta para 24/01/2017 04:34:32 local.

  • 18/01/2017 16:45

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 18/01/2017 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2017 11:25

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2015 14:47

    Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)

  • 08/09/2015 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2015 14:42

    Recebidos os autos do MP

  • 28/08/2015 00:00

    Publicado em

  • 26/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2015 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2015 13:02

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 24/08/2015 10:08

    Distribuído por competência exclusiva

  • 21/08/2015 00:00

    Publicado em

  • 21/08/2015 00:00

    Publicado em

  • 18/08/2015 18:11

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 18/08/2015 16:29

    Processo Cadastrado

  • 17/08/2015 17:07

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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