01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000621-50.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naliz Carneiro Tabarelli - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos relacionado ao contrato de empréstimo consignado, averbado no benefício da autora no dia 23/01/2025, no valor de R$ 721,16, com descontos mensais no valor de R$ 17,00, determinando-se a imediata suspensão dos descontos no benefício da parte autora; B) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício, relacionado ao contrato de empréstimo consignado averbado no benefício da autora no dia 23/01/2025, com restituição de forma dobrada, acrescido de correção monetária (Tabela TJ/SP), desde quando efetuado cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desconto, ficando autorizada a compensação da quantia a ser restituída pela parte autora, conforme fundamentação supra, corrigida nos mesmos termos.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24.

C) CONDENAR o requerido ao pagamento à autora da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (início dos descontos), nos termos da súmula 54 do STJ.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, deverá incidir juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
13/08/2025 03:44

Suspensão do Prazo
28/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
27/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:08

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 02:35

Suspensão do Prazo
10/04/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
25/03/2025 21:03

Expedição de Carta.
21/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:00

Indeferido o pedido
18/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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