01/09/2025 19:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000153-38.2024.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Elizângela Mara Sikóra Gil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por ELISÂNGELA MARA SIKÓRA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA a pagar a requerente o valor retroativo referente à Gratificação de Formação Acadêmica, compreendendo o período de janeiro a abril de 2022, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, reconhecendo-se a natureza alimentar do crédito.

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente mediante a incidência única da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que servirá tanto para a atualização do débito quanto para a compensação da mora, nos termos do artigo 3º da aludida Emenda.

O montante será apurado em sede de cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: NATHAN FELLIPE FERREIRA PEGORARO (OAB 425771/SP)
28/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:20

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 14:41

Conclusos para julgamento
18/03/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 08:06

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:31

Conclusos para julgamento
29/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 08:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:29

Acolhida a exceção de Incompetência
15/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:12

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 08:35

Não confirmada a citação eletrônica
07/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:59

Expedição de Mandado.
03/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 06:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/03/2024 16:03

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 13:15

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 09:18

Conclusos para decisão
18/02/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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