28/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002201-44.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - V.

A da Silva Comércio de Móveis Epp - Leandro Santos de Sousa - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para: ( i ) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda de produtos, prestação de serviços e outras avenças indicado na inicial; ( ii ) DECLARAR a abusividade da cláusula 65, a) do contrato; ( iii ) CONDENAR o réu ao pagamento de 10%do valor do contrato de compra e venda, a título de multa rescisória, acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o inadimplemento e de juros de mora a partir da citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC).

Em razão da sucumbência recíproca, cada qual dos litigantes arcará com 50% das custas e despesas processuais, pagando ao patrono da parte contrária honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação (art. 85, §§2º e 14, do CPC).

P.R.I.C. - ADV: RONALDO FONTOURA MONETTI (OAB 371223/SP), NORMA CRISTINA FONTOURA MONETTI MISSIAS (OAB 323238/SP), TATIANE SKOBERG PIRES (OAB 284803/SP)
27/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 18:06

Conclusos para julgamento
20/08/2025 08:01

Conclusos para decisão
31/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 20:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 06:03

Juntada de Certidão
17/04/2025 14:01

Expedição de Carta.
07/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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