28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016628-50.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Carla Maria Domingues de Gusmão - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO “AZUL ITAÚ VISA INFINITE” - PROGRAMA DE MILHAS/PONTOS - PUBLICIDADE QUE ASSEGURA CARÁTER “NÃO EXPIRÁVEL” - CANCELAMENTO DO CARTÃO - EXPIRAÇÃO INDEVIDA DE 759.773 PONTOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC) - INTEGRAÇÃO DA PUBLICIDADE AO CONTRATO (ART. 30, CDC) - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO-FAZER RECONHECIDAS - DANO MORAL INOCORRENTE - MERO DISSABOR CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE PONTOS/MILHAS INDEVIDAMENTE EXPIRADOS NO PROGRAMA DE FIDELIDADE “TUDO AZUL”, BEM COMO A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DA AUTORA, AFASTANDO APENAS A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COMPROVADO QUE O CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA ASSEGURAVA A CARACTERÍSTICA DE PONTOS NÃO EXPIRÁVEIS, INTEGRANDO A PUBLICIDADE AO CONTRATO (ART. 30, CDC), E INEXISTINDO INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA MODIFICAÇÃO DESSA CONDIÇÃO APÓS O CANCELAMENTO DO CARTÃO, RECONHECE-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA EM RESTITUIR OS PONTOS EXPIRADOS, ALÉM DE MANTER OS REMANESCENTES.

COMPANHIA AEREA ESTÁ VINCULADA AO CUMPRIMENTO DA PROMESSA FEITA POR SEU PARCEIRO COMERCIAL.

POR OUTRO LADO, A PERDA TEMPORÁRIA DE ACESSO A MILHAS, EMBORA CAUSE FRUSTRAÇÃO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAR A ESFERA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

MANTIDA, ASSIM, A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Marcus Dias Donato Moreira (OAB: 521675/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:03

Prazo
27/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:09

Julgado Virtualmente
23/08/2025 16:12

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:58

Distribuído por competência exclusiva
21/07/2025 13:48

Processo Cadastrado
16/07/2025 17:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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