02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000396-81.2024.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Taisa de Souza Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) por Taisa de Souza Santos.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade..

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.R.I. - ADV: CAIO DA SILVA GOMES JAVOR (OAB 451318/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
01/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:17

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 09:12

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:34

Suspensão do Prazo
13/03/2025 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 10:03

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:09

Expedição de Carta.
21/02/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:00

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 10:41

Conclusos para decisão
16/05/2024 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2024 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2024 08:35

Recebidos os autos do Outro Foro
15/05/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/05/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
21/03/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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