28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001336-62.2024.8.26.0428 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Rosana Mazzero - Apelante: Fernando Gonçalves Junior - Apelado: Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelado: Hm Engenharia e Construções S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 353/358 pela qual julgados IMprocedentes os pedidos deduzidos em AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Em juízo de admissibilidade, noto que os Apelantes requereram a concessão da assistência judiciária gratuita.

No entanto, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa, e nada obsta que o magistrado a qualquer tempo investigue a hipossuficiência, e indefira a benesse, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do CPC.

Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa de hipossuficiência: (i) o contrato objeto do litígio diz respeito a aquisição de imóvel no ano de 2022, no valor total de R$388.510,00 (fls. 36 e ss.), sendo que os Apelantes declaram renda mensal conjunta de aproximadamente R$20.000,00; (ii) na inicial a Apelante se qualifica como vendedora, ao passo que o Apelante como empresário; (iii) os interessados recolheram na origem as custas iniciais sem qualquer ressalva;e(iv) contrataram escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d.

Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados.

Ao menos à primeira vista, tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite.

Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (CPC, art. 99, § 2º, in fine), que cada um dos Apelantes, em 15 dias, apresente os seguintes documentos respectivos: (i)a última declaração completa de IRPF; (ii)cópia integral da CTPS; (iii)certidão do BACEN indicando todas as suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do BACEN); (iv) histórico completo dos últimos 6 meses das contas bancárias indicadas no CCS; e (v) faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de créditos.

Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à parte interessada comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo.

Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP) - Pedro Scudellari Filho (OAB: 194574/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1001336-62.2024.8.26.0428; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; ERNANI DESCO FILHO; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001336-62.2024.8.26.0428; Promessa de Compra e Venda; Apelante: Rosana Mazzero; Advogada: Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP); Apelante: Fernando Gonçalves Junior; Advogada: Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP); Apelado: Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda; Advogado: Pedro Scudellari Filho (OAB: 194574/SP); Apelado: Hm Engenharia e Construções S/A; Advogado: Pedro Scudellari Filho (OAB: 194574/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
13/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:08

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:53

Ato ordinatório
03/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:43

Julgada improcedente a ação
08/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:26

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
30/09/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 16:04

Conclusos para julgamento
27/08/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:34

Ato ordinatório
17/07/2024 01:26

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 10:48

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 14:31

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
08/04/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/03/2024 09:50

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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