TJSP - 0529564-65.2009.8.26.0223
1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0529564-65.2009.8.26.0223 (223.01.2009.529564) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Stefanini Empreendltda -
Vistos.
Tendo em vista o pagamento do débito, noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, opera-se a preclusão lógica-temporal, nos moldes do art. 1.000 e parágrafo único do CPC.
Assim, certifique-se o trânsito em julgado.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras.
Libere-se, desde logo, os depositários e eventuais valores bloqueados.
Uma vez comprovado o preenchimento do(s) formulário(s) MLE pela(s) parte(s) interessada(s) (Comunicados Conjuntos 474/2017 e 1514/2019), expeça-se mandado de levantamento eletrônico.
Caso haja carta precatória expedida, solicite-se a devolução sem cumprimento.
Sem condenação em honorários.
Dê-se ciência à Fazenda Pública.
P.R.I. - ADV: FERNANDO VICTORIA (OAB 192202/SP) -
28/08/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:27
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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06/02/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2014 11:24
Serventuário
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18/09/2014 15:00
Recebidos os autos do Advogado
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28/08/2014 10:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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07/08/2014 14:49
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
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07/08/2014 14:48
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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07/08/2014 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2014 18:13
Serventuário
-
27/11/2013 13:20
Serventuário
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25/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
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24/10/2011 14:12
Recebimento de Carga
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27/04/2011 13:32
Carga à Vara Interna
-
26/11/2009 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2009
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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