01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002101-18.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mauricio Camargo -

Vistos.

Mauricio Camargo, qualificado(a) nos autos, interpôs o presente recurso de embargos de declaração à sentença lançada nos autos aduzindo que a decisão contem vício quanto ao ponto que explicita.

Requereu o acolhimento dos embargos e pronunciamento da questão mencionada (fls. 184/187).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conheço do presente recurso, considerando que foi interposto no prazo legal.

Não vislumbro, porém, na sentença qualquer obscuridade, omissão ou contradição.

Aliás, quanto ao PUIL especificado, é de se pontuar que sequer houve o trânsito em julgado da decisão.

Pretende o(a) embargante impugnar o mérito da sentença.

No entanto, escolheu a via inadequada.

Há claro inconformismo.

Deve, então, submeter o caso à instância superior.

Este juízo já esgotou o ofício jurisdicional de primeiro grau.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, nego provimento ao recurso interposto pelo(a) embargante, por ausência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição.

P.I.C. - ADV: JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)
31/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002101-18.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mauricio Camargo - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por MAURÍCIO CAMARGO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.

P.I.C. - ADV: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:21

Ato ordinatório
20/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:16

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/05/2025 09:10

Suspensão do Prazo
09/05/2025 01:39

Suspensão do Prazo
21/03/2025 09:05

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:35

Expedição de Mandado.
19/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
12/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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