09/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002066-71.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Marcelo Francisco Ameixeiro -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 77/80) oposta por MARCELLO FRANCISCO AMEIXEIRO, na presente ação de execução fiscal oposta pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA.

Alega, em síntese, ilegitimidade passiva, posto que o imóvel objeto da cobrança foi partilhado com sua ex-cônjuge em processo de divórcio.

A exequente impugnou (fls. 126/130).

No mérito, defende a legalidade da cobrança, posto que o executado ainda constava como proprietário do bem à época do ajuizamento da ação, de acordo com a averbação na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Requer o não-acolhimento da exceção ofertada e o prosseguimento da execução. É o relatório do essencial.

DECIDO A jurisprudência tem admitido a exceção de pré-executividade quando há prova inequívoca do descabimento da execução fiscal, sem necessidade de dilação probatória, em questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos identificáveis de plano.

Assim, só será acolhida na hipótese da irregularidade ou dos vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas.

Caso isso não se verifique prima facie, e seja necessária produção de provas, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de embargos à execução, meio processual adequado a tanto.

Neste sentido é a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilaçãoprobatória Neste contexto, embora sucinta, a CDA atende todos os requisitos do artigo 2º, § 5º da Lei n°. 6.830/80 e artigo 202, incisos I a V do Código Tributário Nacional, esclarecendo a origem da dívida (IPTU), bem como a lei que a embasa (Lei Municipal nº 617/79), e os índices de atualização monetária (Lei Municipal nº 1536/01), juros de mora (Lei Municipal nº 1628/02) e multa (Lei Municipal nº 1936/08).

Não se pode esquecer que a dívida fiscal regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, consoante dispõe o artigo 204, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional.

Deste modo é descabida a invocação da nulidade do título executivo.

A mera alegação do executado não tem força para destruir a presunção legal que emana da CDA, na qualidade de título executivo, para lhe retirar a aparência de legitimidade que lhe é inerente.

Pois bem! A exceção oposta não merece acolhimento.

Da análise dos documentos juntados pela excipiente é possível auferir que a partilha do imóvel em questão não somente foi levada a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis anos após a inscrição do débito na CDA e ajuizamento da presente ação, de modo que MARCELLO FRANCISCO AMEIXEIRO permanece, para fins legais, como proprietário do bem, conforme consta na matrícula de fls. 96/97.

Isto porque, conforme disposto na lei civil, a transmissão de bem imóvel apenas se opera com a transcrição do título, o que não ocorreu no caso dos autos, permanecendo portanto, o executado como responsável por eventuais dívidas que recaiam sobre o imóvel.

Não obstante a existência de escritura, trata-se de documento não levado ao registro, que só tem validade entre as partes, não podendo ser oposto contra a exequente.

No caso em apreço, a partilha do bem somente terá efeitos a partir do momento em que seja levada ao assento registral.

Até que isso ocorra, o executado permanece como proprietário do imóvel, nos termos do Art. 1.245 caput e §1º do Código Civil: Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

De tal forma, o executado permanece como proprietário do imóvel, sendo responsável pelo tributo ora em cobro.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Execução fiscal.

O agravante opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento de ser parte ilegítima para responder à cobrança de IPTU do exercício de 2014.

A decisão recorrida rejeitou o incidente em referência.

A irresignação do recorrente não comporta acolhida.

O formal de partilha, onde ficou acertado que o bem passaria à exclusiva propriedade de sua ex-cônjuge, não foi levado a registro.

A legitimidade passiva do devedor deve ser reconhecida.

Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC.

Outrossim, não há que se falar em extinção ou suspensão o feito, uma vez que o débito em questão não foi incluído no parcelamento administrativo firmado com o Fisco.

Nega-se provimento ao recurso.(TJSP;Agravo de Instrumento 2096484-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2021 e 2022 Município de Barueri Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda Insurgência do executado Não acolhimento Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal Inocorrência da ilegitimidade passiva Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2042000-44.2024.8.26 .0000 Barueri, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 06/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2024).

Ademais, a existência de indivíduo apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão dos executados do polo passivo da obrigação tributária do titular do domínio, uma vez que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, por interpretação da Súmula 399 do STJ.

Diante do exposto, reputo MARCELLO FRANCISCO AMEIXEIRO parte passiva legítima, e rejeito a exceção de pré-executividade oposta.

Prossiga-se a execução fiscal, devendo a exequente requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), SORAYA MICHELE APARECIDA ROQUE (OAB 115704/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 08:46

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
05/06/2025 20:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/01/2025 09:11

Bloqueio/penhora on line
08/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
06/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:50

Conclusos para decisão
29/09/2023 08:12

Bloqueio/penhora on line
27/09/2023 13:50

Conclusos para decisão
25/09/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 11:05

Reativação de Processo Suspenso
20/12/2022 04:04

Suspensão do Prazo
23/10/2022 12:48

Suspensão do Prazo
19/12/2021 21:43

Suspensão do Prazo
05/12/2021 05:25

Suspensão do Prazo
02/05/2021 06:49

Suspensão do Prazo
28/02/2021 07:35

Suspensão do Prazo
27/12/2020 20:15

Suspensão do Prazo
07/11/2020 01:16

Suspensão do Prazo
25/07/2020 03:47

Suspensão do Prazo
26/05/2020 21:16

Suspensão do Prazo
10/05/2020 05:39

Suspensão do Prazo
10/04/2020 01:11

Suspensão do Prazo
25/01/2020 03:40

Suspensão do Prazo
30/08/2019 01:37

Suspensão do Prazo
20/08/2019 16:52

Arquivado Provisoriamente
16/08/2019 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
17/07/2019 17:20

Conclusos para decisão
17/07/2019 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2019 15:53

Expedição de Certidão.
13/09/2018 10:12

Bloqueio/penhora on line
11/09/2018 11:52

Conclusos para decisão
05/09/2018 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2018 11:37

Expedição de Carta.
19/04/2018 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2018 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 12:33

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2018 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2018 09:19

Suspensão do Prazo
03/10/2017 15:40

Processo Suspenso por 6 meses
29/09/2017 11:26

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2017 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2017 10:30

Decisão
22/09/2017 17:44

Conclusos para decisão
18/09/2017 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 12:19

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 18:20

Ato ordinatório
28/08/2017 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2017 16:20

Expedição de Mandado.
19/07/2017 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2017 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2017 11:56

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2017 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 12:15

Ato ordinatório
22/06/2017 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2017 10:35

Expedição de Mandado.
31/05/2017 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2017 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 13:35

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2017 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2017 12:09

Ato ordinatório
02/02/2017 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2016 12:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 18:10

Expedição de Mandado.
07/12/2016 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2016 13:38

Recebida a Petição Inicial
22/11/2016 15:40

Conclusos para decisão
11/11/2016 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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