10/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000275-04.2025.8.26.0444 (processo principal 1001457-81.2020.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Joao Asiático Pimentel - JR Pilar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Sobre a gratuidade processual concedida ao exequente A executada impugnou a gratuidade judicial deferida ao exequente.

Assiste razão aos seus argumentos.

O benefício da justiça gratuita pode ser reapreciado a qualquer tempo, inclusive, de ofício pelo juízo, nos termos do art 8º, da Lei nº 1.060/50.

Nesse sentido, considerando que não houve deferimento da gratuidade ao exequente nos autos principais, deverá apresentar, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação do benefício deferido neste incidente: (i) cópia de seus comprovantes de rendimentos dos ultimos três meses; (ii) a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal; (iii) bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br).

Ou, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento da taxa judiciária. 3.

Sobre a cobrança dos honorários O exequente pretende o recebimento dos honorários contratuais em seu favor.

Primeiramente, cumpre esclarecer, que na ação principal, JOÃO figurou como requerido e a JR PILAR como autora.

Eis o dispositivo da sentença, mantida em instâncias superiores: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o negócio de fls. 17/36 pelas razões acima, invertendo-se a posse do imóvel, e autorizando a retenção de 25%, conforme cláusula VI, § 5.º, itens a do mesmo negócio jurídico.

Em virtude da sucumbência, condeno os requeridos nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado do valor a ser devolvido." Não há que se falar em honorários contratuais, conforme mencionado às fls. 03 pelo exequente, pois não comprovado.

Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, percebe-se que não houve arbitramento em seu favor, mas tao somente em favor de JR PILAR, que figurou como autora na ação principal.

Pretendendo o exequente o recebimento da referida verba, deverá manejar ação própria, nos termos do art. 85, §18º, do CPC.

Assim, ACOLHO a impugnação da executada acerca desta rubrica, para afastar a cobrança dos honorários. 4.

Sobre a devolução dos valores pagos por JOÃO As partes convergem de que o valor, ou pelo menos parte dele, já foi depositado em juízo nos autos nº 1004914-49.2017.8.26.0405.

Sendo assim, oficie-se à 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco/SP., solicitando informações sobre o saldo atualizado da conta judicial correspondente ao depósito no valor de R$ 60.183,54, bem como se o valor está livre de ônus para que possa ser transferido para conta judicial vinculada a este juízo da Comarca de Pilar do Sul.

Servirá a presente, assinada eletronicamente como ofício. 5.

Em conclusão Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 16-19 e DETERMINO a exclusão do valor executado da quantia correspondente aos honorários e do valor depositado nos autos nº. 1004919-49.2017, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco/PR.

Com fundamento no art. 85, §1º, do CPC, arbitro honorários de sucumbência devidos pelo exequente aos procuradores do executado em 10% entre a diferença do valor inicialmente pretendido e do valor após os descontos de acordo com esta decisão. 6.

Com a vinda das informações, dê-se vista ao exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada.

Em seguida, vista à executada. 7.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: ENKI DELLA SANTA PIMENTA (OAB 335931/SP), SOLANGE MARIA PEREIRA DE GÓES (OAB 169699/SP)
02/09/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:10

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:28

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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