TJSP - 1501915-43.2019.8.26.0681

1ª instância - Vara Unica de Louveira

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LOUVEIRA

CNPJ: 46.363.933/0001-44

Advogados

REGIS AUGUSTO LOURENCAO

OAB: 226733/SP

CPF *87.***.*26-11

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

OAB: 172112/SP

CPF *26.***.*50-31

Polo Passivo

Partes

ADRIANO DA SILVA BARBOSA TRANSPORTES ME

CNPJ: 22.381.169/0001-71

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

CPF *55.***.*86-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 04:28

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 10:10

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501915-43.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

    Vistos.

    Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

    Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

    Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

  • 04/09/2025 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2024 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 02:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 10:36

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/11/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 18:24

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/05/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 11:48

    Decisão

  • 06/04/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2021 08:01

    Decisão

  • 10/05/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2021 15:13

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2021 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2021 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 19:15

    Decisão

  • 17/02/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2020 15:34

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2020 15:52

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2020 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2020 12:00

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2020 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2020 18:05

    Proferido Despacho

  • 03/02/2020 19:01

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2020 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2019 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2019 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2019 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2019 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2019 09:09

    Recebida a Petição Inicial

  • 21/11/2019 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2019 10:57

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 13:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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