TJSP - 1006430-44.2023.8.26.0066

1ª instância - 03 Civel de Barretos

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELIAS PAULO FERREIRA

OAB: 366035/SP

CPF *35.***.*62-85

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 15:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/09/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 23:20

    Extinto o processo por desistência

  • 25/09/2023 14:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 10:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 09:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 14:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 10:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elias Paulo Ferreira (OAB 366035/SP) Processo 1006430-44.2023.8.26.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Simone Ferreira dos Santos, Maria Fernanda Ferreira dos Santos - Processo número de ordem: 2023/001825.

    Vistos.

    Compulsando os autos, constatei que o de cujus possuía diversos bens (pp.40/48).

    Além disso, consta na sua Certidão de Óbito (p.35) que "deixou bens".

    Em consulta ao sistema SAJ, nesta data, constatei a existência do Arrolamento Comum nº 1006917-82.2021.8.26.0066, onde há a partilha dos bens.

    Assim, deveria a parte autora ter efetuado o pedido de Alvará diretamente nos autos do arrolamento, conforme o disposto no art. 219 das NSCGJ: "Art. 219.

    Requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando formulado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso." Bem como já decidido pelo E.

    Tribunal de Justiça: APELAÇÃO.

    AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

    Insurgência contra r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.

    Não acolhimento.

    Existência de bens a inventariar e inventário em tramitação.

    Alvará autônomo que depende da inexistência de outros bens a partilhar, o que não é o caso dos autos.

    Precedentes deste E.

    Tribunal.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006512-70.2022.8.26.0564; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) Assim, manifeste a parte autora acerca de eventual falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista para o Ministério Público e em seguida venham conclusos para deliberação.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 12:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 01:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 14:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 10:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 11:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 18:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 09:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 19:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 13:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 13:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 10:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 18:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 10:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/06/2023 13:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/06/2023 11:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 11:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2023 16:33

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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