01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004221-45.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antônio Cabral - - Reinaldo Cabral - - Josiane Maria Bueno Cabral - - Elza Cabral Teixeira - - Diolindo Alves Teixeira - - Marcelo Cabral - - Isabel Cristina Gonçalves Cabral - - Ariovaldo Cabral - - Raquel Moreti da Silva Cabral - - Neuza de Tatima Cabral Aquino - - João Tomaz Aquino - - Jose Cabral - - Marisa Hipolito Cabral - - Maria Aparecida Cabral de Morais - - Antonio Silverio de Morais -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos.

Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada.

Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016).

Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016).

Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica.

Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes.

Intime-se. - ADV: AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:46

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
20/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
28/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:33

Juntada de Ofício
23/07/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 20:12

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:46

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:06

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:43

Ato ordinatório
11/04/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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