01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007967-07.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Pereira da Cruz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 616442690; b) CONDENAR o réu a cessar definitivamente os descontos relativos ao referido contrato; c) CONDENAR o réu a restituir os valores indevidamente descontados, de forma simples até 29/03/2021, e em dobro a partir de 30/03/2021, a ser apurado em cumprimento de sentença; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) AUTORIZAR a compensação do valor de R$ 1.769,12 (mil, setecentos e sessenta e nove reais e doze centavos), com o montante total da condenação.

A atualização dos valores deverá obedecer às seguintes variáveis: Repetição do indébito e valor a ser compensado: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP desde cada evento (desconto ou crédito) e os juros de mora são de 1% a.m. a partir da citação; b) a partir de 28/08/2024, os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando 0 (zero) caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Danos morais: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora são de 1% a.m. a partir da citação; b) a partir de 28/08/2024, os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando 0 (zero) caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
29/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:47

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 18:27

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:25

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
18/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/03/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 16:50

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 18:48

Conclusos para despacho
09/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:46

Julgada improcedente a ação
03/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:08

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:54

Ato ordinatório
02/09/2024 14:48

Juntada de Ofício
02/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:59

Expedição de Ofício.
19/06/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 15:47

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:49

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:42

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 04:42:42, 2ª Vara.
01/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 15:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:56

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 07:44

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:06

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:04

Expedição de Carta.
26/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 13:39

Ato ordinatório
23/01/2024 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 13:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/01/2024 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/01/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 14:55

Conclusos para decisão
19/01/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 15:33

Conclusos para decisão
10/12/2023 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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