04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004554-27.2025.8.26.0003/SPAUTOR: IMT CORRETORA DE SEGUROS LTDAADVOGADO(A): AIRTON SANSEVERINO JUNIOR (OAB SP381439)SENTENÇAEste magistrado ao consultar documentação relativa à pessoa jurídica autora junto aos cadastros da RFB constatou que ela não se enquadra como pequena ou microempresa.

A legitimidade para que pessoa jurídica ajuíze demandas nos Juizados Especiais Cíveis está restrita ao que prevê o §1º, II a IV, do art. 8º da Lei n. 9.099/95 e em nenhum desses incisos o autor se enquadra.

Em razão disso, a extinção do feito sem análise do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95.

Em face do exposto e por esses fundamentos, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito em razão de a autora não se enquadrar entre os legitimados previstos no art. 8º da Lei n. 9099/95.

Sem despesas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
28/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 13:54

Conclusos para julgamento
27/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (3RG1JEC02 para CVEEPP01)
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004554-27.2025.8.26.0003/SP AUTOR: IMT CORRETORA DE SEGUROS LTDAADVOGADO(A): AIRTON SANSEVERINO JUNIOR (OAB SP381439) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de microempresa no pólo ativo e ambas as partes com endereço nesta Capital, encaminhem-se os autos ao JEC de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em cumprimento ao artigo 1º do Provimento nº 1433/2007, com as anotações de praxe. Int.
25/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:23

Decisão interlocutória
25/08/2025 13:05

Conclusos para decisão
23/08/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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