TJSP - 1007155-52.2023.8.26.0286
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2023 16:23
Arquivado Definitivamente
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20/09/2023 16:22
Baixa Definitiva
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20/09/2023 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/09/2023 16:11
Transitado em Julgado em #{data}
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20/09/2023 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/08/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Adriana Mâncio Bezerra Henrique (OAB 172456/SP), Alessandra Moreira Alves Velho (OAB 468963/SP) Processo 1007155-52.2023.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Moreira Barbosa Netto - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.
Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995.
Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias.
Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; ; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. d) e os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. e) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. -
25/08/2023 05:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/08/2023 14:22
Indeferida a petição inicial
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23/08/2023 10:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/08/2023 20:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/07/2023 13:49
INCONSISTENTE
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24/07/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/07/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/07/2023 17:56
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
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20/07/2023 11:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/07/2023 11:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/07/2023 11:52
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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18/07/2023 02:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/07/2023 09:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/07/2023 08:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/07/2023 16:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/07/2023 16:32
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2023
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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