TJSP - 0036686-12.2012.8.26.0053
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0036686-12.2012.8.26.0053 (apensado ao processo 0029660-60.2012.8.26.0053) - Cautelar Inominada - Liminar - Sersil Transportes Ltda - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM – SP S.A. -
Vistos.
Trata-se os autos de ação cautelar incidental proposta por SERSIL TRANSPORTES LTDA. em face da EMPRESA DE TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM, sustentando, em suma, que distribuiu prévia ação com o escopo de rescindir o contrato firmado com a requerida, sob o fundamento de que as alterações unilaterais por ela promovidas estaria esbarrando no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo que, após a propositura da demanda apontada, fora realizada a rescisão unilateral do negócio jurídico, mesmo havendo matéria sub judice, o que reputa ser ilegal.
Dessarte, requereu a concessão de liminar visando obstar a Administração de rescindir o contrato unilateralmente; e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a liminar.
Não houve atribuição do valor da causa (fl. 1139), que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).
Sobreveio sentença de extinção (fls. 1174/1175).
Regularizada a digitalização dos autos por meio da juntada do volume I (fls. 1132/1181) além dos anexos I, II e III (fls. 01/1059), a requerida PRODAM requereu a extinção do feito em petição de fls. 1127 e 1182.
Ora, tendo em vista a sentença de fls. 1174/1175, a qual determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, e a ausência de interposição de recurso, determino seja certificado o trânsito em julgado e, posteriormente, remetidos os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.
Intime-se. - ADV: ROMILDO MAGALHÃES (OAB 264619/SP), VINICIUS LOBATO COUTO (OAB 279872/SP), MARIA LUCIA DE SOUZA NETA (OAB 217999/SP) -
27/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 09:53
Determinado o arquivamento
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08/08/2025 16:16
Conclusos para decisão
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02/06/2025 20:34
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 20:34
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 20:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 11:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:44
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 23:41
Suspensão do Prazo
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16/08/2024 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2024 16:36
Conclusos para decisão
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18/07/2024 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 21:05
Suspensão do Prazo
-
19/10/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/09/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2023 16:12
Conclusos para despacho
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11/09/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2023 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 20:28
Ato ordinatório
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16/03/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/02/2023 10:51
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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17/11/2020 18:12
Recebidos os autos da Conclusão
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16/11/2020 00:00
Proferido Despacho
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19/10/2020 00:00
Proferido Despacho
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16/10/2020 16:16
Conclusos para despacho
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19/08/2020 17:28
Recebidos os autos da Conclusão
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11/03/2016 12:11
Recebidos os autos da Conclusão
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13/05/2014 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2014 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2014 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2014 14:12
Apensado ao processo
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25/02/2014 14:04
Expedição de Certidão.
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20/02/2014 15:30
Proferido Despacho
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20/02/2014 15:23
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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03/09/2012 00:00
Autos no Prazo
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03/09/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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31/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
13/08/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
13/08/2012 00:00
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Completa
-
10/08/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2012 00:00
Realizado cálculo de custas
-
09/08/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
09/08/2012 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
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08/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
08/08/2012 00:00
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2012
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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